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Brindeiro recomenda ao STF que negue benefício a Jorgina
Por Do Diário OnLine
18/04/2001 | 08:36
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O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do pedido de obtenção do regime de prisão semi-aberto feito pela advogada Jorgina de Freitas, condenada por fraude ao INSS.

O presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso, já havia negado a concessão de liminar. Jorgina, porém, contesta a decisão do Tribunal de Justiça do Rio que a manteve em regime fechado de prisão.

O STF, porém, no ano passado, concedeu o direito de progressão do regime, já que ela cumpriu um sexto da pena a que foi condenada, de 12 anos. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio ainda não concedeu o benefício efetivamente.




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