O prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), protocolou ontem na Câmara projeto de lei que visa a regularização fundiária do bairro Centreville, depois de 34 anos da primeira ocupação no local. A estimativa do Executivo é que 1.300 famílias sejam beneficiadas com a medida, em trâmite.

O procedimento previsto na iniciativa é instituir o parcelamento do solo, reconhecer as edificações construídas no espaço – de 250 mil metros quadrados – e anistiar as propriedades, incluindo custas com o cartório.

O passo seguinte é a compra do lote por parte do morador, diretamente com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), proprietária do território do Centreville. Estão enquadrados no novo projeto terrenos de tamanho inferior a 125 metros quadrados. Dentre as iniciativas de regularização, a Prefeitura recebeu a doação da área que abriga a UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro.

Paulo Serra afirmou que a legalização dos lotes será feita por etapas. “Vamos fazer o processo por quadras. A lei autorizativa é um passo importante, que vai possibilitar que a CDHU transfira a propriedade para essas famílias. É um problema de mais de 30 anos que tenho muito orgulho de poder resolver”, vislumbrou o tucano.

Na visão do chefe do Executivo, a relação da Prefeitura com o governo estadual facilitou as tratativas. “Havia falta de iniciativa anteriormente e como conseguimos ter uma ligação mais direta com a CDHU, conseguimos destravar”, completou o prefeito, em visita ao Legislativo.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Fernando Marangoni (DEM), sustentou que o preço a ser estipulado por cada terreno ficará abaixo do que foi pago na ocasião da compra pela companhia estadual. “É uma garantia da Prefeitura e vamos brigar junto com os moradores para que os valores sejam satisfatórios para todos”, justificou o democrata.

Ainda na sessão de ontem Paulo Serra encaminhou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê arrecadação de R$ 2,9 bilhões em 2018. O valor é 8,6% menor em relação ao previsto pela proposta do ano passado, na gestão do ex-prefeito Carlos Grana (PT). A lei servirá de base para a primeira peça orçamentária elaborada pelo governo tucano.

APROVAÇÃO
A reforma administrativa, que corta o número de secretarias de 19 para 14, foi avalizada ontem em plenário por 15 votos contra cinco. O texto final passou com apenas uma emenda aditiva, apresentada pelo próprio Paço. As 43 modificações sugeridas pela base de apoio foram rejeitadas, após acordo entre os parlamentares e integrantes do Paço.