O TCE (Tribunal de Contas do Estado) elevou o tom das análises e passou a condenar contas de Câmaras, diferentemente de exercícios anteriores, por devolução de duodécimo considerada excessiva, sob a ótica que o alto índice de volume de restituição à prefeitura nem sempre significa eficiência nos gastos públicos.

Esse cenário passa a preocupar com maior intensidade os presidentes da casa. O apontamento aparece, entre outros aspectos, como uma dos principais críticas no parecer negativo da Corte ao balancete anual de 2017 do Legislativo de Santo André, então dirigido por Almir Cicote (Avante).

Nas contabilidades de 2012, 2014 e 2015, o tribunal havia feito apenas recomendações quanto à melhor programação dos recursos. Desta vez, além de desaprovar o elevado percentual de cargos comissionados, incluiu esse ponto para a rejeição. A casa devolveu quase 20% do orçamento anual para o Executivo, algo que, nas declarações do relator das contas, conselheiro Sidney Beraldo, demonstra falta de planejamento. Naquele exercício, a peça era de R$ 70 milhões. Cicote autorizou ao fim do ano retorno de R$ 13,5 milhões – ele avisou que recorrerá da decisão. 

Atual presidente da Câmara de São Caetano, Pio Mielo (PSDB) sustentou que, embora seja inquestionável o trabalho de fiscalização, o órgão poderia exercer papel de orientação, especialmente no primeiro ano de mandato. “Quando assumi, palavra de ordem era colocar a casa em ordem. Fui orientado a conter despesas. Devolvemos R$ 8,5 milhões. Seria importante que eles dessem parâmetros. Se o teto é de 10%, 8%, 5%. Qual a margem adequada? A mesma coisa em relação a comissionados. Eram cinco (por gabinete), diminuiu para quatro, e mesmo assim há questionamento. Falta de parâmetros nos deixam no escuro.”

Professor de direito constitucional, o advogado Antônio Carlos de Freitas Júnior argumentou que, no caso de Santo André, a situação se deu diante dos reiterados avisos anteriores. “O TCE apontou (histórico de) comportamento irregular. É princípio constitucional de eficiência, economiza quem gasta bem. Devolver dinheiro não caracteriza que houve boa gestão. Trata-se de raciocínio jurídico, não é pirraça”, pontuou, ao avaliar, que, particularmente, considera que o órgão teria sido severo se fosse apenas esse o problema apontado. “Considero medida rigorosa, pesada, mas tem suporte na legislação.” 

A Corte chega a fazer inspeção in loco nas Câmaras. Freitas ponderou que a lógica não é forçar aumento das despesas na casa e, por consequência, reduzir a restituição da sobra. “Não adianta trocar a frota todo ano, arrumar obras. Intervenções desnecessárias vão ser apuradas. O Ministério Público de Contas também vai perceber. Não se deve cobrir erro com outro. Objetivo é gastar melhor. Gastar de qualquer jeito, inclusive, é crime de improbidade.”

Ex-dirigente da Câmara de Diadema, Marcos Michels (PSB) enfatizou que vê com preocupação o caso. Segundo ele, economia não pode ser enquadrada como má gestão. “Os presidentes têm sido cobrados e foram tentando diminuir (os custos por conta da crise econômica). Quando se faz contenção, tem sobra e obrigação de devolver o dinheiro. Se o tribunal entender isso como má gestão, fica difícil. Parece que querem obrigar os presidentes a gastar, criar novos contratos.”

Ex-presidente do Parlamento de São Bernardo, Pery Cartola (PSDB) seguiu linha de preocupação. “Procurei fazer gestão com toda delicadeza possível do patrimônio público. Sempre tive feedback positivo do tribunal, de que as contas de São Bernardo eram exemplo. Diante do quadro de Santo André, realmente não sei o que fazer.”