O projeto de lei complementar 26/21 do governo de São Paulo, gerido por João Doria (PSDB), que trata de mudança administrativa e de reestruração da carreira dos servidores públicos do Estado, tem provocado desconforto junto à categoria, bem como na Assembleia Legislativa. Em que pese a proposta seja destacada pela inserção de bonificação por resultados, em tese, benefício adicional ao funcionalismo, esse item do pacote do Executivo é considerado pela oposição apenas pano de fundo da matéria, uma vez que envolve série de outras medidas que mexem na classe.

O texto de justificativa do projeto aponta que a instituição da bonificação para as secretarias, autarquias e demais órgãos do Estado abrange “prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e salários dos servidores em atividades, e atrelada ao desempenho das unidades administrativas, mensurado a partir do alcance de metas previamente estabelecidas, de acordo com indicadores específicos”.

A categoria critica a alteração na estrutura da licença-prêmio, na questão de faltas injustificadas, abono de permanência (aquele que se aposentou, mas continua no trabalho), faltas abonadas e no adicional por insalubridade, além da avaliação que os critérios da bonificação podem ser subjetivos. A Assembleia registrou, inclusive, ofício de categorias que pedem apreciação parcial do projeto.

Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Álvaro Gradim considerou que o projeto “é mais uma das maldades contra” o funcionalismo. “Quando diz respeito à bonificação de resultados, realmente, é processo extremamente complicado. Não vai ter análise e valorização de cada servidor, mas da unidade administrativa a qual ele pertence. Isso é muito variado. É prejudicial e maldoso para os servidores, que, às vezes, estão há anos (no posto), produz de acordo, mas a unidade não atende os objetivos aos interesses daquele momento.”

O deputado estadual Luiz Fernando Teixeira (PT), com base eleitoral em São Bernardo, avaliou que proposta “é absurda”. “Uma aberração. Considero que estão querendo desmonte de direitos. Desde que Doria assumiu (o governo), aliás, vejo grande levante às carreiras do Estado, como se o problema fosse o funcionalismo. O servidor precisa de autonomia, remuneração. (Projeto) É impropriedade, subterfúgio, para desmontar carreiras.”<EM>

O Estado alegou que o projeto “institui a política de bonificação como possibilidade para todos os servidores públicos”. “A criação do critério da bonificação por resultados é cumprimento de metas a serem definidas por órgão ou entidade das áreas por meio de resolução. A comissão julgadora será intersecretarial, a ser formada por secretarias e constituída por decreto”, argumentou.