O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 6.414, de setembro de 2015, que promoveu mudanças no Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo de São Bernardo) e criou cargos na autarquia.

O chefe do Ministério Público paulista contestou a existência das seguintes funções comissionadas: diretor de assistência à saúde, chefe da seção de administração, assessor, chefe da seção de contabilidade e orçamento, chefe da seção de licitação e materiais, chefe da seção médica, chefe da seção farmacêutica, encarregado de serviço de vigilância, zeladoria e manutenção, encarregado de serviço pessoal, encarregado de serviço de tesouraria, encarregado de serviço de apropriação e orçamento, encarregado de serviços do laboratório de análises clínicas, encarregado de serviço de suprimento farmacêutico, encarregado de serviço de processamento de dados, assistente técnico administrativo, oficial de gabinete, encarregado de serviço de protocolo e arquivo, encarregado de serviço jurídico e encarregado de serviço de revisão de contas.

Na visão de Smanio, nenhum desses cargos faz jus à livre nomeação – a Constituição Federal afirma que somente funções de direção, chefia e assessoramento podem ser preenchidas sem concurso público. Para o MP paulista, as atribuições das funções no Imasf são “meramente burocráticas e profissionais, o que impõe investidura para cargo de provimento efetivo”.

A Adin está sob análise do desembargador Francisco Casconi, que ainda não deu parecer a respeito do caso. Ele pediu manifestação da Prefeitura e também do MP sobre algumas dúvidas.
Por nota, o governo do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), disse que “o município já apresentou defesa junto ao tribunal, sustentando a legalidade dos cargos em questão e aguarda o julgamento para a eventual tomada de providências”. A legislação foi aprovada durante a administração do ex-prefeito Luiz Marinho (PT).