O prefeito de Sao Caetano, Luiz Tortorello, terá dez dias para explicar à Justiça a cobrança de taxas municipais junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos carnês deste ano. A cobrança é considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os juízes das 1ª e 5ª Varas Cíveis do Fórum aguardam a manifestaçao da Prefeitura e estudam o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrados em nome de cinco contribuintes da cidade.

A tributarista Lúcia Helena Carlos de Andrade e o advogado e vereador Horácio Neto (PT) representam quatro contribuintes. O outro caso está com a advogada Maria Madalena Mendes Souza. Nesta quinta, o juiz da 1ª Vara, Osmar Possi, e o da 5ª, José Maria Câmara Junior, decidiram que vao esperar a manifestaçao da Prefeitura antes de decidirem sobre o pedido de liminar. "É disposiçao legal pedir essa manifestaçao no prazo de dez dias antes da decisao sobre a liminar", disse Lúcia.

Segundo a tributarista, os mandados apresentam argumentaçao contra a cobrança individual das taxas (coleta de lixo, iluminaçao e conservaçao de vias públicas). "Isso é bitributaçao", ressaltou Lúcia. Ela acredita que a resposta da Prefeitura, qualquer que seja, nao irá convencer os juízes sobre a legalidade da cobrança das taxas. "A Prefeitura deverá responder à Justiça sobre a cobrança, mas nao terá argumentaçao legal", disse Lúcia.

Ainda de acordo com a tributarista, se for deferida a liminar pedida pelos advogados, a questao terá respaldo jurídico para ajuizar uma "açao de repetiçao de indébito", que pediria devoluçao dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Medida parecida foi tomada pelo presidente da Associaçao Brasileira de Defesa do Contribuintes, Roberto Correia Caldas, em um caso envolvendo contribuinte de Sao Bernardo.

Sobre o julgamento final do mandado, a tributarista disse que está otimista. "Esperamos que a açao seja julgada procedende, em funçao da abusividade e ilegalidade da cobrança", disse Lúcia. Outras açoes devem dar entrada na Justiça por conta da insistência do prefeito em cobrar as taxas de serviços municipais em Sao Caetano. Duas delas estao sendo preparadas pelo advogado Antonio Roberto Barbosa, que tem escritório em Sao Paulo. Ele deve impetrar mandado de segurança na segunda-feira da semana que vem.

Além dos mandado individuais, a 2ª Vara Cível de Sao Caetano já analisa açao civil pública coletiva contra a cobrança, movida pelo promotor Luís Marcelo Bassi, curador dos Direitos Constitucionais do município. Segundo a tributarista Lúcia Helena, se a decisao do juiz for favorável ao pedido do curador, todos os munícipes de Sao Caetano seriam beneficiados pela anulaçao do IPTU e, possivelmente, com a devoluçao do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.