A decisão levou em conta inspeções do Inmeto que constatou que nos copos plásticos descartáveis, com capacidade para 300 e 500 mililitros, eram servidos uma quantidade entre 20 e 29% menor em razão do excesso de gelo.

O McDonald's pediu a anulação dos autos de infração emitidos em dezembro de 1991 e fevereiro de 1992, alegando que o gelo serviria para a conservação do gás e da temperatura do refrigerante e seria parte integrante da fórmula do produto.

O valor foi atualizado para R$ 3,5 mil em abril de 1995.