A Prefeitura de Diadema declarou ontem "licitação fracassada" a contratação de empresa especializada em sistemas de votação eletrônica para eleição dos dez conselheiros tutelares da cidade. Isso em razão de as três empresas convidadas pela administração terem apresentado propostas irregulares ou não preencherem requisitos do edital na modalidade convite - até R$ 80 mil.

Uma quarta empresa, a Microbase Tecnologia, Serviços e Comércio, não apresentou proposta à Prefeitura, mas pediu pela impugnação e cancelamento do processo por "total falta de informações técnicas fundamentais no edital" (veja texto ao lado).

Com a licitação fracassada, termo técnico-jurídico quando as empresas concorrentes são inabilitadas ou têm suas propostas desclassificadas, a Prefeitura será obrigada a abrir novo processo licitatório, inclusive com publicação de edital e os prazos legais respeitados. Os interessados em apresentar novas propostas terão prazo de três dias úteis.

Mais uma vez, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, gestora do processo, corre o risco de não conseguir cumprir os trâmites legais da licitação até a nova data da eleição: dia 26 de julho.

"O interesse público não pode ficar sujeito à ineficácia da administração. A responsabilidade, nesse caso, é do gestor público", afirmou Ariosto Mila Peixoto, especialista em Direito Público com ênfase em licitações, referindo-se à mudança de datas do pleito.

O advogado lembrou ainda não existir improvisação no serviço público. "Quem fez o edital errado terá de responder por isso."

Independentemente de as exigências do edital não terem sido cumpridas, a Prefeitura, além da renovação do prazo do edital, terá de suprir as insuficiências suscitadas no certame. "Seria de conveniência a elaboração de um edital adequado e que expressasse a complexidade da contratação desse serviço. Até para não cair em novos erros", defendeu o professor Marino Pazzaglini Filho, ex-procurador de Justiça.

Indagada sobre o que pretende fazer diante do novo impasse no processo eleitoral, a Prefeitura não respondeu ontem aos questionamentos do Diário. Apenas informou que a "eleição está mantida para o dia 26". São 33 candidatos - os dez eleitos receberão verba mensal de R$ 2.340.