O governo deverá recorrer das ações movidas pelo SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) contra o PGMU 3 (Plano Geral de Metas de Universalização) e a participação da Telebras no Plano Nacional de Banda Larga. Segundo o secretário especial da Presidência da República e presidente do Conselho de Administração da Telebrás, Cezar Alvarez, as concessionárias serão responsabilizadas pelos possíveis prejuízos à população decorrentes da "judicialização" dessas questões.

"(As concessionárias) serão responsabilizadas pelo prejuízo que trouxeram ao povo brasileiro no sentido de continuar atrasando a chegada da banda larga boa e barata na casa de todos. Nessa disputa judicial que eles estão travando conosco, o prejuízo será monetarizado e eles (os concessionários) serão responsabilizados por isso", afirmou Alvarez. Segundo ele, o governo está aberto à negociação, mas as ações judiciais devem ser retiradas.

O SindiTelebrasil, que representa 29 empresas de telefonia fixa e móvel, divulgou na terça-feira que entrou na Justiça Federal no Rio de Janeiro para que a Telebrás não seja a única operadora do PNBL. Segundo a entidade, a escolha da Telebrás como operadora única é anticompetitiva e fere o princípio da igualdade de tratamento aos agentes do mercado.

O sindicato também entrou com processo na 30ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro pedindo a anulação do PGMU 3 que, segundo a entidade, estaria em desacordo com os contratos de concessão e com a LGT (Lei Geral de Telecomunicações ). O PGMU 3 estabelece metas de universalização dos serviços às concessionárias de telefonia fixa para o período de 2011 a 2015 e tem como objetivo aumentar progressivamente a oferta de telefones individuais e coletivos para ampliar o acesso da população.

"O plano é um avanço tremendo, tem elementos de cidadania, e nós estranhamos essa judicialização de um tema em construção", disse Alvarez.