Com três anos de atraso, a Lei Específica da Billings chega hoje à Assembléia Legislativa encaminhada pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Xico Graziano. Na região, o projeto é aguardado com ansiedade, principalmente, pelas prefeituras de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, que esperam reorganizar o uso do solo por meio da nova legislação.

Ambientalistas, porém, consideram a ferramenta um instrumento perigoso, pois pode aumentar o adensamento populacional em área de manancial.

A polêmica está na redução do tamanho mínimo dos lotes permitidos. Se aprovada, a nova lei vai liberar terrenos de 250 m², tamanho 50% menor que o estipulado pela Lei dos Mananciais, aprovada nos anos 1970 e atualmente em vigor para a proteção das áreas que limitam corpos d'água.

A diferença, segundo estudos de entidades ambientais, pode gerar um adensamento populacional de até 200%. "Essa lei, que deveria ajustar as discrepâncias entre os cenários real e legal existentes na bacia, foi desenvolvida sem que o PDPA (Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental) fosse executado, podendo assim transformar-se em uma simples lei de uso e ocupação do solo, sem a dimensão de sustentabilidade ambiental ou socioeconômico requeridas", diz o arquiteto e urbanista Fábio Vital.

Para o coordenador do curso de Engenharia Ambiental da Fundação Santo André, Murilo Andrade Valle, a lei é importante, mas carece de um conjunto de ajustes que regulamente a ocupação. "Para preservação das águas, deveria haver mais restrição sobre os lotes. O governo optou por seguir o viés da Lei da Guarapiranga, que priorizou a urbanização de áreas ocupadas para implementação de obras de saneamento básico. Isso também é importante, mas o perigo da ampliação do adensamento deveria ter sido mais discutido, com o envolvimento do setor de pesquisas", conta.

A preservação da Represa Billings passa pela aplicação efetiva das leis, segundo a professora de Direito Ambiental da USP Odete Medauar. "Temos uma legislação boa, mas temos de fazer com que as leis sejam aplicadas. Área de proteção não deve ser ocupada e com aval do poder público."

RESPONSABILIDADE
Com a aprovação da Lei Específica, os municípios passarão a ser responsabilizados pela fiscalização das áreas de mananciais da Billings, afirma o secretário Xico Graziano. "Temos de trabalhar em parceria com as prefeituras. Se não acontecer o que houve com a Guarapiranga, quando a

Prefeitura de São Paulo nos ajudou, deslocando 100 homens da Guarda Municipal para fiscalizar o manancial, não vamos avançar", diz.

O responsável pela Pasta negou que a metragem dos lotes proporcionará maior adensamento. "A possibilidade dos 250 m² é para áreas que já estão ocupadas. O que adianta fazer uma lei e não conseguir cumpri-la? O discurso dos ambientalistas é correto, mas a realidade está deformada pela ocupação desordenada que não deveria ter acontecido."

O projeto é considerado satisfatório pelo governo. "Finalmente conseguimos navegar por essas águas conflituosas e temos um bom produto a oferecer. Penso que encontramos um bom termo. Talvez pudéssemos, do ponto de vista ambiental, ter algumas questões mais rigorosas, teria simpatia por isso. Por outro lado, considerando as opiniões das equipes de prefeitos, temos de pensar na questão de moradias, de obras de saneamento básico. É uma equação difícil", completa Graziano.

Projeto acompanha abaixo-assinado promovido pelo Diário

O governador José Serra (PSDB) receberá, hoje, junto com o projeto da Lei Específica da Billings, o abaixo-assinado promovido pelo Diário em março de 2007 por ações efetivas de preservação da represa, entre elas, a formulação e aprovação da nova legislação. O secretário estadual de Meio Ambiente, Xico Graziano, disse que a sugestão é de que o documento. que conta com mais de 87 mil adesões, siga também para a Assembléia Legislativa.

Os deputados terão, agora, tempo para avaliar o projeto e propor as devidas mudanças. A lei passará pelas comissões ligadas ao assunto e poderá sofrer emendas parlamentares antes de ser aprovada e seguir para sanção do governador. "Temos a expectativa de que até o final do ano a lei seja aprovada. Temos deputados da região que lançaram frente parlamentar nesse sentido e esperamos que defendam essa bandeira", diz o assistente de coordenação de projetos do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Marcelo Liochi. (Colaborou Isis Mastromano Correia)