A Câmara de Santo André deu aval ontem, em primeira votação, a projeto de lei que autoriza o governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) a estender o prazo de anistia de construções irregulares na cidade. O período de vigência, anteriormente indicado pelo Executivo, se encerrou em maio, durante o auge da pandemia de Covid-19. A atual proposta, aprovada por 14 votos, tem objetivo de liberar a prorrogação pelo limite de mais 60 dias, a partir da promulgação da lei.

A legislação municipal 10.282/20 previa que os benefícios nela previstos poderiam ser solicitados pelo teto de 120 dias contados da data da publicação, que ocorreu em janeiro, razão pela qual o período se findou no quinto mês do ano. “Muitos andreenses não conseguiram dar entrada no processo de regularização de imóveis tendo em vista a crise (sanitária) enfrentada pelo País desde março. Não se pode perder de vista que a praça de atendimento da Prefeitura ficou fechada por três meses”, defendeu o vereador Fábio Lopes (Cidadania), autor da medida.

A matéria tende a ser apreciada em votação definitiva até quinta-feira. A última lei subscrita na casa havia ocorrido em 2016, assinada pelo ex-parlamentar José Montoro Filho, o Montorinho (sem partido), hoje assessor no Paço. O texto, contudo, foi declarado inconstitucional pelo jurídico da Prefeitura, sob alegação de vício de iniciativa. Diante do cenário, o governo tucano encaminhou proposta semelhante ao Legislativo, abrindo oportunidade de regularização de imóveis em situação de ilegalidade.

Os imóveis passíveis de regularização são aqueles sem projeto aprovado, executados em desacordo com a proposta original e construídos ou ampliados em conflito com as normas de zoneamento e código de obras. Ficam impedidas, por sua vez, edificações, por exemplo, situadas em terrenos considerados tecnicamente de risco.