Estudantes da Faculdade de Direito de São Bernardo querem garantir a autonomia da instituição. Um grupo de dez alunos, vinculado ao C.A. (Centro Acadêmico), encaminhou nesta quarta-feira representação ao MPF (Ministério Público Federal) de São Bernardo reivindicando que o órgão conteste no STF (Supremo Tribunal Federal) lei municipal, aprovada na quinta-feira passada, que transfere todo o ativo financeiro da faculdade, cerca de R$ 63 milhões, para os cofres da Prefeitura de São Bernardo. A direção da instituição administra atualmente todo o dinheiro, cenário que mudaria ao entrar em vigor a nova lei. A faculdade, fundada há 40 anos, é uma autarquia do município.

A lei, publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira passada, tem causado polêmica. Estudantes temem que a transferência interfira na qualidade de ensino da faculdade, que é a sexta melhor do Estado, segundo ranking da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo). Juristas consultados pelo Diário divergem sobre a legalidade da medida. A Prefeitura diz que a mudança serve para garantir maior agilidade no plano de expansão do campus.

A nova lei, de número 5.364, diz que "... a Faculdade transferirá ao município, até dez dias antes do término do exercício financeiro de 2004, toda disponibilidade financeira de seu ativo constante dos balanços patrimoniais apurados em 30 de novembro de 2004, ressalvados os valores relativos a compromissos financeiros e os necessários ao funcionamento e prestação dos seus serviços".

"Essa lei foi aprovada na correria de fim de ano para que ninguém a contestasse. Ela fere a autonomia universitária e também da autarquia", afirma o estudante José Cavalcante, um dos autores da representação encaminhada ao Ministério Público. "No meu entender, essa lei é legal, pois o município tem o poder de legislar sobre a autarquia e mudar suas regras", diz o advogado especializado em Direito Público e professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Márcio Cammarosano.

No entanto, seu colega Clóvis Beznos, procurador aposentado do Estado, discorda. "É ilegal, pois fere a Lei das Diretrizes da Educação, que é federal e diz que é competência somente da União legislar sobre o assunto, além de garantir a autonomia das autarquias", afirma o jurista.

A Prefeitura de São Bernardo diz que todos os recursos serão utilizados em comum acordo com a direção da faculdade. A direção da instituição de ensino superior não foi encontrada devido ao recesso universitário. O Ministério Público Federal informou que precisa analisar a representação enviada pelos alunos e a nova lei para se manifestar sobre o assunto.