Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado pelas empresas será considerado crime de apropriação indébita tributária. Anteriormente, o não repasse do tributo ao Estado era visto apenas como inadimplência. Com a decisão, a pena para o crime será de seis meses a dois anos de reclusão, podendo ser revista caso o pagamento da dívida seja realizado.

Para se ter ideia do impacto do não repasse do imposto, que é um dos mais importantes e a principal fonte de renda dos Estados, em 2018 o prejuízo financeiro do Estado do Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, do Rio Grande do Sul foi de R$ 2 bilhões e do Rio de Janeiro foi de R$ 1 bilhão, segundo o Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda). A decisão é vitória, primeiramente do consumidor, que é quem paga o imposto que está embutido nas notas fiscais, e da sociedade, já que o valor pago em impostos e repassado para os Estados pode e deve ser revertido em saúde, educação e segurança, por exemplo.

Essa criminalização da sonegação do ICMS também é vitória dos fiscos, responsáveis pela cobrança e fiscalização dos tributos, que sempre reivindicaram que a Justiça fosse mais severa com a sonegação e com a inadimplência dos impostos, assim como acontece em outros países de primeiro mundo. A decisão, que contribui com a plena arrecadação do imposto, também possibilita maior igualdade concorrencial, considerando que a empresa que declara e paga os seus tributos não será lesada pelo seu concorrente, que estava em débito com o Estado, mas não era punido por isso.

A medida também pode colaborar com a redução dos tributos não repassados que são postos em discussão na esfera administrativa e até mesmo no Judiciário – o chamado contencioso administrativo fiscal, quando o contribuinte recorre de autuações de órgãos fiscalizadores. O contencioso do ICMS no Estado de São Paulo no mês de janeiro, considerando somente os 500 maiores devedores, já soma mais de R$ 111 bilhões, segundo relatório da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O valor também poderia ser revertido em investimentos.

Sendo assim, a decisão do STF beneficia a sociedade, que paga seus impostos e tem respaldo de que o valor será repassado para o Estado e beneficia o próprio Estado, diminuindo o deficit da sua principal fonte de receita; além de fortalecer a atuação e a importância do trabalho realizado pelos fiscos.

Rodrigo Spada </CF>é presidente da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) e vice-presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais).

PALAVRA DO LEITOR

Após as 23h
Sobre Lauro Michels, prefeito de Diadema, querer acabar com a Lei Seca, permitindo o funcionamento de bares após as 23h (Política, dia 3), lembro-lhe que Diadema chegou a registrar, em 1999, média de 30 homicídios por mês e, no ano seguinte, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, ganhou o título de ‘campeã da violência’ entre os municípios do Estado. Lauro Michels, ao conceder alvarás de funcionamento após as 23h a dois bares (um no Centro outro em Piraporinha), não pensou nas famílias que sofrem com problemas de dependentes do alcoolismo, muitas vezes resultando em feminicídios, e violência doméstica – combatida pela Lei Maria da Penha(11.340/2006). Tem um detalhe que a reportagem deste Diário não esclarece: se a lei está em vigor desde 2002, será que o prefeito não teria que encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal com o objetivo de alterar a Lei Seca e autorizar o fornecimento desses ‘alvarás da cachaça’?
Arlindo Ligeirinho Ribeiro
Diadema

Brexit e xenobia
Moradores de Norwick, a 160 quilômetros de Londres, onde também residimos, alertam os que não falam inglês ‘convidando-os’ a voltarem para seus países de origem, devolver os apartamentos para que o conselho administrativo da localidade traga britânicos, cessando, assim, parte da grande ‘infecção’ causada por estrangeiros, segundo o conteúdo. A ‘grande ilha’, como o comunicado se refere à Inglaterra, tem o idioma inglês, ‘e não vamos tolerar situação diferente!’, diz o texto. O comunicado foi repudiado pelas autoridades locais, retirado e substituído por retratação oficial. Há anos eu e minha família dividimos domicílio em Londres, onde quatro netos nasceram, e vivenciamos momento delicado, atípico, mas em conteúdo histórico, fantástico nos nossos dias!
Paulo Rogério Bolas
Santo André

Combustíveis
Se até Bolsonaro já concluiu que por mais que a Petrobras baixe seus preços, o custo final não regride, e é um salve-se quem puder! (Economia, dia 6). A Petrobras talvez seja a empresa que mais contribui com arrecadação de impostos no Brasil, inclusive royalties, sendo que um terço é de custos, dois terços são ‘N’ impostos e está com a arrecadação de impostos rigorosamente em dia! Um bujão de gás de 13 kg sai da refinaria ao custo de R$ 27,72, e é revendido a no mínimo R$ 65 nos depósitos, chegando aos R$ 95 pelas milícias. Teve até candidato presidencial derrotado nas últimas eleições que prometeu que este mesmo botijão seria tabelado a R$ 40! Vale ressaltar que a Petrobras não tem controle nenhum sobre o custo final ao consumidor. Assim como acontece com o diesel e a gasolina, que poderiam sair por R$ 1 o litro, o valor final continuaria sem controle. Temos o exemplo da vizinha Venezuela, que possuía o combustível mais barato do mundo e olha no que deu!
Luiz Carlos Leoni
São Caetano

Glenn
Diante de fartos indícios de que grave crime fora cometido e a Justiça rejeita denúncia contra Glenn Greenwald no caso de hackers (Política, ontem), acaba dando clara demonstração de que o Brasil é de fato o paraíso da impunidade. Em País sério restaria apenas a leitura da sentença a ser aplicada ao senhor Glenn. Falar mais o quê?
Maria E. Amaral
Capital

Resposta
Em relação à carta do leitor Antonio F. Arsuff (Esgoto, dia 4), a Sabesp informa que visitou o local no dia 6 e verificou que existem diversas ligações irregulares de águas de chuva na rede de esgoto, o que provoca represamento no sistema coletor de esgoto em dias de chuvas fortes. Isso danificou as redes coletoras de esgoto da Rua Angelina Scopel Pinotti, bairro Ferrazópolis, em São Bernardo, bem como os poços de visita por onde são acessadas. Em razão do grande crescimento populacional do bairro nos últimos anos, a Sabesp vai fazer novo projeto de esgotamento para o local, adequando os diâmetros de rede do sistema coletor para substituição do existente. A companhia alerta que, após o projeto, serão necessárias aprovações e autorizações da Prefeitura para a realização das obras. A Sabesp entrou em contato e explicou a questão ao filho do senhor Antonio Arsuffi no dia da vistoria.
Sabesp