Projeto de resolução de autoria da mesa diretora da Câmara de Santo André determina desconto nos vencimentos mensais dos vereadores por faltas injustificadas em sessões ordinárias. O abatimento, segundo o teor da proposta, será calculado à base de 1/30 (um trinta avos) do subsídio parlamentar, de R$ 15 mil, por ausência em plenária – são duas a cada semana. A matéria tem como objetivo regulamentar esse dispositivo interno, até então vago na LOM (Lei Orgânica do Município).

O texto foi protocolado no dia 29, com aval em tempo recorde, tendo já validade, portanto, para o exercício de 2019. A ideia teria surgido nos corredores da Câmara, assinado pelo atual presidente Almir Cicote (Avante), além de Bete Siraque (PT, primeira secretária) e Fábio Lopes (PPS, segundo secretário), a partir da identificação de faltas sucessivas de alguns vereadores, sem a devida justificativa. Com a mudança, o parlamentar terá a presença reconhecida acionando o mecanismo de ponto do painel eletrônico (digital, além da assinatura complementar) ou se dará por meio de lista fornecida pela gerência de RH (Recursos Humanos).

O texto defende tentativa de “moralizar ainda mais o nome da Câmara, regulando os descontos relacionados às faltas parlamentares nas sessões ordinárias, medida necessária para concretização da ética e zelo das atividades dos vereadores”. Em seu conteúdo, frisa que é dever inerente ao mandato a participação nas atividades parlamentares. “E dessa maneira, a ausência desmotivada revela descompromisso do legislador para com a sua função, motivo pelo qual se justifica a perda da remuneração correspondente às sessões das quais se ausentaram injustificadamente”, diz trecho.

Cicote afirmou que a intenção era colocar esse projeto em votação, “até porque o Legislativo também precisa dar exemplo”. “Nós sabemos que a sociedade como um todo, a pessoa que trabalha, quando falta no seu serviço, sem nenhuma justificativa, ao chegar no fim do mês, tem desconto no holerite pelo dia não trabalhado. Tínhamos que fazer isso aqui na Câmara, no sentido da transparência. Aquele que não comparece à sessão naturalmente terá desconto no seu salário”, disse o dirigente da Casa, que deixa o posto no dia 31 de dezembro.

Futuro presidente da Câmara, Pedrinho Botaro (PSDB) assinalou que “não houve problemas” em torno da proposta, ficando restrito somente “a alguns questionamentos” para entendimento de sua implementação. “Foi criada, inicialmente, polêmica de perseguição política, mas logo ficou esclarecido que é questão mais burocrática, visto que o vereador está respaldado ao justificar a ausência, a exemplo de falta a serviço do mandato, vistoria, evento oficial.”

Entre as justificativas legais estão deixar de comparecer por estar representando oficialmente a Câmara em atos externos (missões oficiais), morte de pessoa da família em linha reta, nascimento de filhos, netos e sobrinhos, além de casos de doença, mediante apresentação de atestado médico, dirigido ao RH em cinco dias.