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Governo de SP restringe visitas de advogados a presídios
Por Do Diário OnLine
19/07/2002 | 13:39
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O governo do Estado de São Paulo anunciou nesta quinta-feira novas regras para a entrada de advogados em presídios de segurança máxima. Agora, para que eles possam conversar com seus clientes, terão de enviar com dez dias de antecedência um pedido para o diretor da unidade.

O secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, afirmou que não está "cerceando o exercício profissional, só disciplinando-o". Segundo ele, a intenção é evitar que os advogados atuem a serviço de criminosos. Na terça-feira, no Rio, um dos advogados de Fernandinho Beira-Mar teve a prisão preventiva decretada porque, a pedido de seu cliente, ameaçava de morte as pessoas que estariam devendo dinheiro à quadrilha do traficante.

O diretor de Prerrogativas e Direitos da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Luís Oliveira Lima, afirmou que irá contestar a decisão de Furukawa, classificada por ele de "aberração jurídica". Segundo Lima, a medida "impede que os presos tenham direito à ampla defesa, como está previsto na Constituição".

A decisão também irritou a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp). O presidente da entidade, Ademar Gomes, afirmou que “essa é uma medida arbitrária, que viola tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Advocacia”.

Gomes reclamou do fato dos advogados precisarem esperar a decisão da direção das penitenciárias para visitar os clientes, “como se o advogado fosse ele também um suspeito que precisasse de vigilância especial, passar por revista e que estaria tramando contra a segurança do presídio”.




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