O governo do Estado de São Paulo, por meio do decreto 65.156/2020, fixou o prazo final para 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 de diversos benefícios fiscais previstos no RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aprovado pelo decreto 45.490/2000, que concede isenção (anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (anexo II do RICMS/00) e crédito outorgado (anexo III do RICMS/00).

A rigor, os benefícios fiscais são concedidos a diversos setores como forma de estimular o crescimento da economia e atrair investimentos ao Estado, que, anualmente, deixa de arrecadar R$ 40 bilhões de ICMS. A arrecadação de ICMS prevista para 2021 é em torno de R$ 141 bilhões, representando 66% da arrecadação do Estado, sendo sua principal fonte de receita.

É justamente o impacto do ICMS no orçamento que o coloca na mira do governo paulista, que, pressionado a aumentar a arrecadação para enfrentar a crise decorrente da pandemia do novo coronavírus, pretende cortar 20% dos benefícios fiscais concedidos, elevando sua arrecadação em R$ 8 bilhões.

Essa medida integra a primeira fase do projeto de modernização tributária e de retomada econômica do Estado, que toma forma por meio do projeto de lei 529/2020, recentemente encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo pacote de medidas prevê cerca de R$ 8,8 bilhões em ganho financeiro, além de benefícios oriundos da diminuição da máquina administrativa com extinção de dez fundações e autarquias, como EMTU (transporte de passageiros intermunicipais), CDHU (habitação), Daesp (aeroportos regionais) e Sucen (combate de endemias), ensejando a demissão de 5.600 profissionais celetistas contratados até 1983.

Não podemos negar a necessidade de o Estado equilibrar suas contas, abaladas pelos efeitos negativos da pandemia da Covid-19 nas despesas (investimento em ações governamentais para enfrentá-la, nas áreas de assistência social e saúde, como aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação de profissionais de saúde) e receitas públicas (diminuição das receitas tributárias). Ao que tudo indica, deficit orçamentário para o exercício de 2021 será algo em torno de R$ 10,4 bilhões.

Contudo, este não é momento mais oportuno para acabar com benefícios fiscais imprescindíveis à sobrevivência de muitas empresas já muito combalidas pela crise pela qual estamos passando. Uma coisa é certa, se a arrecadação do ICMS foi pequena por conta do recesso econômico, poderá ser ainda muito menor, no longo prazo, com a extinção dos benefícios fiscais, simplesmente porque empresa fechada não recolhe nenhum imposto.

Lucas Miglioli é sócio do escritório Miglioli e Bianchi Advogados.

PALAVRA DO LEITOR

Provérbio
Provérbio ou adágio é um ditado simples e concreto, que expressa uma verdade baseada no senso comum ou experiência, como esse a seguir: Caros otimistas e pessimistas, enquanto vocês discutiam se o copo com água estava meio cheio ou meio vazio, eu a bebi. Atenciosamente, oportunista’. O mesmo dito pode, metaforicamente, ser utilizado para nos referirmos ao cenário político atual, pois, enquanto esquerda e direita discutem suas ideologias, oportunistas estão só aguardando as próximas eleições para se elegerem ou, o que é pior, se reelegerem.
Vanderlei A. Retondo
Santo André

Ficha suja
A peneira do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem o dever, a obrigação de barrar os postulantes fichas sujas antes das eleições. Senão é melhor extinguir o TSE. Somos 220 milhões de brasileiros e o número de todos os eleitos não chega a 100 mil, percentual quase zero em relação à nossa população. Daí, podermos alijar os candidatos ficha suja sem arranhar a democracia.
Humberto Schuwartz Soares
Vila Velha (ES)

Aos esquecidos
A natureza contraria promessas. O cidadão paulistano não precisa de horário eleitoral, basta chover que os problemas vêm à tona. Semáforos apagados, queda de árvores, falta de energia, enchentes e o caos no trânsito. É a natureza fazendo a sua parte. Bom lembrar ao eleitor esquecidinho, Bruno Covas gastou menos da metade da verba destinada a enchentes. Mas as promessas continuarão. E daí?
Izabel Avallone
Capital

Em Mauá
O que falta para o prefeito de Mauá, que hoje luta para se reeleger? Dia desses estava na estação de trem, tentando ao máximo cumprimentar as pessoas. Ficava toda hora no vácuo, pois, quem vai querer cumprimentar um corrupto, que mexe até na merenda das crianças. Falta para ele vergonha na cara. Não demorará e sua sentença chegará, pois réu ele já é. Entendo que hoje há mulheres mais bem preparadas para assumir o Executivo. Até porque, sabemos que as mulheres são a maioria de votos na nossa cidade e que são elas o próprio mercado. É a mulher que cuida da família, escolhe a escola do filho e em muitos casos, como no meu, compra as minhas roupas. É isso aí, mulherada! Vocês podem vencer a eleição.
Antonio Carlos
Mauá

Ressuscitando
Ser político na região é ser muito cara de paul! Tem uns candidatos que deveriam ter vergonha de aparecer só agora depois de mais de três anos de omissão.
Débora Rossato
São Bernardo

Amadores
Tenho visto muitos ‘apoiadores’ de candidatos e os próprios atacando concorrentes descaradamente. Fico decepcionado ao ver o ponto em que a nossa política está chegando. Candidato, saiba que você não ganha um voto atacando o concorrente, talvez até perca. Cada pessoa tem o direito de questionar e expor opiniões, mas com respeito. Nestas eleições vote naquele que te respeita, que tem proposta, que tem projeto! Política não se faz no bate-boca, se faz no debate! Não vote em quem está mais preocupado em denegrir a imagem de quem quer que seja ao invés de propor melhorias para a cidade.
Leandro Marques
Santo André

Presencial
O último voto do ministro Celso de Mello, que está se aposentando do STF (Supremo Tribunal Federal), merece destaque especial. Foi sua manifestação em petição apresentada por organismos do governo federal. Para ele, depoimento por escrito é ‘privilégio’. Ou seja, quem ocupa o cargo de presidente da República também tem de obedecer à convocação para ser interrogado presencialmente no inquérito referente à sua interferência política na Polícia Federal. O Poder Judiciário mostra mais uma vez a importância do respeito à Constituição. Será que Jair Bolsonaro vai aceitar a determinação?
Uriel Villas Boas
Santos (SP)