Ministros da Justiça e procuradores-gerais de países americanos estudam a implementação de uma legislação comum que proteja o consumidor que compra produtos fora do seu país. A proposta foi discutida durante a 8º Reunião de Ministros da Justiça da América, que terminou na sexta-feira em Brasília. A reunião faz parte das discussões da OEA (Organização dos Estados Americanos) nas áreas de Justiça e cooperação jurídica internacional.

De acordo com o ministro da Justiça brasileiro, Luis Paulo Teles Barreto, a legislação busca implantar um instrumento jurídico que obrigue as empresas a garantir a satisfação do consumidor.

"Ela (a legislação comum) pode fazer com que os países assumam o compromisso de ter instituições de defesa do consumidor. Acho que isso é um avanço que a convenção pode trazer. Ela também tem um marco normativo comum. Aqueles produtos que não satisfaçam essa expectativa do consumidor poderão ser devolvidos e restituídos", afirmou.

Barreto disse ainda que muitos países se surpreendem quando ficam sabendo que no Brasil o consumidor não satisfeito com um produto pode devolver e receber de volta o dinheiro. "Acho que isso deve ser uma regra comum e quando se tem essa regra, a tendência é ter práticas comuns e isso acaba sendo reconhecido como um direito natural", complementou.

Outro ponto discutido no encontro foi a criação de um fundo de ativos ilícitos, criado com recursos financeiros recuperados, para serem usados no financiamento de mecanismos de combate ao crime organizado, principalmente de lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, esse fundo poderá financiar escritórios de cooperação jurídica internacional.

"Todo recurso objeto de corrupção, narcotráfico, que é enviado ao exterior e recuperado, parte desse recurso seria depositado no fundo para financiar escritórios nos países para combater o próprio crime", disse.

No Brasil há um departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, que faz parte do Ministério da Justiça. Segundo Barreto, muitos países não têm um departamento ou um órgão como esse. "Se cada país conseguir estruturar um departamento como o nosso, mesmo que seja menor, toda essa relação de bloqueio e recuperação de ativos vai ocorrer de maneira mais rápida do que agora", explicou.