O TCE (Tribunal de Contas do Estado) não aceitou o recurso apresentado pela defesa do ex-chefe do Executivo de Mauá Leonel Damo (sem partido). A negativa diz respeito ao contrato firmado no ano de 2006, entre a Prefeitura de Mauá e a empresa Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.

O objetivo do certame, no valor de R$ 2,1 milhões (incluindo os termos aditivos), era a contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição em média de 2.000 lanches e refeições - acondicionadas em embalagens apropriadas (marmitex em alumínio) - diariamente aos servidores municipais.

O Tribunal julgou irregulares a licitação. o contrato e os termos aditivos.

A Prefeitura também recorreu da decisão em 2009, na qual argumentou a regularidade dos atos praticados, sustentando, "que, sobre o aditivo em exame, deveria incidir o princípio da presunção de legitimidade e que o princípio da acessoriedade não pode ser convertido em ‘carona', por meio da qual tudo o que tiver relação com o contrato considerado irregular padeça também do mesmo destino."

O recurso foi negado pelo TCE que afirmou que "as alegações da recorrente são frágeis e desprovidas de qualquer elemento hábil a modificar o fundamento da decisão recorrida, isto porque os termos aditivos derivaram de matéria definitivamente julgada irregular, conforme, em decorrência de adoção de modalidade licitatória inadequada. Consoante precedente em matéria similar (...) termos aditivos são sabidamente dependentes da existência, da validade e da eficácia dos contratos a que se reportam. Inadmissível, por conseguinte, o exame autônomo de sua validade e eficácia, quando de antemão assentada, como na hipótese, a inviabilidade do ajuste principal."

O ex-prefeito de Mauá Leonel Damo disse que apesar da negativa, seus advogados deverão recorrer mais uma vez.

OUTROS PROCESSOS - O ex-chefe do Executivo mauaense já foi penalizado pelo TCE mais de dez vezes por irregularidades em contratos. Em entrevista exclusiva ao, Leonel disse que é comum prefeitos terem processos, mas que ele não está ligado a nenhum tipo de corrupção, por isso, não teme ser pego pela Lei Ficha Limpa.