O governo do Estado divulgou nesta semana programa de apoio aos municípios interessados em realizar PPPs (Parcerias Público-Privadas) de iluminação pública. Denominado ‘Ilumina SP’, será desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que preparará o edital, o contrato e o modelo de negócio. Os municípios, que têm um prazo inicial de um mês para aderir à novidade, ficarão responsáveis pela realização, posteriormente, de estudos técnicos compatíveis com as minutas e padronizações apresentadas pelo Estado. O prazo estimado para o lançamento das licitações é de seis meses. Ao trocar o mercúrio pelo LED, a prefeitura reduz à metade o gasto de energia e torna a sua rede inteligente, diz o secretário estadual da Fazenda, Hélcio Tokeshi.

Projetos
A PPP da Iluminação Pública foi tema de recente encontro de técnicos estaduais e gestores municipais, na Capital. Uma vez que a Resolução 414 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) passou a responsabilidade pela manutenção das redes de iluminação pública para os municípios, e diante do interesse das prefeituras na adoção de tecnologia LED, a ideia do governo paulista é auxiliar a implantação desses serviços e reduzir custos com manutenção e consumo de energia elétrica.

Modernizar
Em muitos casos, as redes de iluminação municipais são obsoletas e oferecem serviços de iluminação aquém do determinado pelas normas que regem o setor. A partir da modernização das redes de iluminação pública, os sistemas passariam a ser geridos em tempo real e os municípios atuariam de modo ativo em cada falha ocorrida no sistema. Para a Secretaria da Fazenda, trata-se de uma “quebra de paradigma” em um serviço atualmente reativo, que depende atualmente, muitas vezes, da observação dos moradores, que devem ligar para uma central de comando informando sobre lâmpada queimada, por exemplo, ou outro problema. A modernização permitirá imagens de rede de videomonitoramento, controle de semáforos e até de coleta de lixo e frota de veículos, entre outros.

Orçamento de 2018
O governo do Estado e a Assembleia Legislativa começam a se preparar para a definição do orçamento de 2018, por meio do projeto de lei enviado pelo governador Geraldo Alckmin, que estabelece as ações que o governo estadual deve executar no próximo ano em todo o Estado. O projeto vai receber, por 15 sessões de plenário, emendas de autoria dos deputados, para modificações que atendam interesses específicos das regiões ou segmentos.

Resposta à crise
Em sua mensagem aos deputados, Alckmin afirma que a crise nacional impõe “medidas de austeridade” na administração do governo, mediante um setor público “mais reduzido e eficiente”. Assim, algumas iniciativas sofreram restrição fiscal, para garantir o equilíbrio das contas. As autarquias, fundações e empresas estatais receberão dinheiro somente para despesas correntes, devendo buscar fontes alternativas de financiamento, que não o Estado.

Preservados
Os valores dos orçamentos das três universidades estaduais continuam fixados em 9,57% da arrecadação do ICMS. Além disso, os investimentos nos setores de Educação e de Saúde devem respeitar os percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição estadual, que é de 30% e de 12% da receita líquida do orçamento, respectivamente.

Pacote fiscal
Foi lançado no Palácio dos Bandeirantes o Programa Nos Conformes, pacote fiscal que permitirá a concessão de descontos e parcelamentos para débitos como o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Em Brasília
Tramita na Câmara Federal proposta que prevê a não incidência sobre templos de qualquer religião do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ainda que as entidades sejam apenas as locatárias do imóvel. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) reagiu contrariamente ao projeto, por entender que fere a autonomia legislativa e financeira dos municípios.

Terras
O PL (Projeto de Lei) 875/2016 regulariza áreas em terras devolutas estaduais no Vale do Ribeira e no Alto Vale. A proposta foi elaborada pela Fundação Itesp, com apoio da Procuradoria-Geral do Estado. Segundo a Fundação Seade, a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém esses agricultores são os que menos recebem créditos rurais, por não possuírem regularização de seu terreno. Sem esse registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos da agricultura familiar. O projeto é inspirado na lei que regulariza áreas no Pontal do Paranapanema, na região de Presidente Prudente.