O destino dos adolescentes infratores egressos da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) será discutido nesta sexta-feira, a partir das 9h30, no 1º Encontro Regional – A Garantia de Direitos na Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Na pauta de discussões, as duas medidas socioeducativas em meio aberto: LA (Liberdade Assistida) e prestação de serviços à comunidade. Na região, apenas São Bernardo e Santo André municipalizaram a LA. O encontro, que ocorre no auditório do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, é aberto ao público.

A Liberdade Assistida é uma das punições socioeducativas que não implica em restrição de liberdade do adolescente que cometeu o ato infracional, conforme estabelece o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem a municipalização, o jovem infrator de 12 a 18 anos incompletos de São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra que deixa uma unidade de internação é atendido por técnicos do posto regional da Febem, no Centro de Santo André. Os educadores são deslocados para as cidades a cada 15 dias.

A Febem possui em todo o Estado 20 postos diretos de atendimento. Segundo levantamento da instituição estadual, feito em março, 13.445 atendimentos foram realizados com ex-internos. Jorge Artur Floriani, diretor da Divisão da Coordenadoria Técnica das Medidas em Meio Aberto da Febem, participa nesta sexta-feira do encontro. Ele vai falar sobre a importância da parceria entre Estado e prefeituras na municipalização das medidas em meio aberto, e conseqüentemente na recuperação do jovem para a sociedade. A Febem repassa R$ 120 a cada adolescente atendido em entidades conveniadas. Para as prefeituras, o valor cai para R$ 60.

“As medidas são fundamentais para a ressocialização do jovem que, antes de qualquer coisa, tem de ser respeitado em sua condição de adolescente”, afirma Carolina Rocio Klomfahs, diretora técnica da Fundação Criança de São Bernardo, autarquia municipal de direito privado que trabalha com adolescentes em Liberdade Assistida e prestação de serviços.

A municipalização da Liberdade Assistida faz parte de acordo assinado em fevereiro do ano passado entre o governador Geraldo Alckmin e o Consórcio Intermunicipal, o mesmo que também prevê a construção de unidades da Febem na região. O prazo para sua implementação expirou em junho de 2004. Portanto, não foi cumprido por cinco municípios do Grande ABC. Santo André, embora tenha municipalizado a LA, o fez parcialmente.

Orfanatos – A prestação de serviços à comunidade está municipalizada nas sete cidades da região. A medida consiste em fazer com que o adolescente realize  tarefas a entidades assistenciais, em programas comunitários ou governamentais, de acordo com o artigo 117 do ECA. O período máximo para a prestação de serviços é de seis meses. A medida é aplicada a adolescentes que cometeram infrações menos graves.