A Assembleia aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), que proíbe a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas em todo o Estado de São Paulo. Para o deputado, “é inconcebível”, nos dias atuais, um século depois do surgimento da indústria automobilística, a utilização de animais para a tração de veículos com cargas. “O emprego de animais no transporte de cargas é um dos atos de maior crueldade para com estes, posto que exaustivo e desgastante”, diz ele. A complexidade da malha viária, segundo o deputado, não se coaduna com o transporte de cargas utilizando animais, representando risco para o animal, seu condutor e demais veículos. O projeto deverá agora ser apreciado pelo governador antes de se tornar lei. Se vingar, o Interior verá desaparecer cena ainda típica, que resiste à modernização, especialmente nas pequenas cidades, zona rural e periferias das cidades maiores. A proibição atingirá o uso de quaisquer animais, notadamente os equinos, asininos, muares e bovinos. Serão exceções a utilização de animais pelas Forças Armadas e pela Polícia Militar, bem como a participação de animais em eventos expositivos, cívicos, religiosos e outras atividades que não apresentem risco de maus tratos aos animais.

Promoção vigiada
A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do deputado Estevam Galvão (DEM) que tenta garantir transparência na comercialização de produtos e serviços em promoção. A lei, que aguarda sanção do governador, determina que fornecedores de produtos e serviços em promoção informem claramente aos consumidores os valores praticados nos últimos seis meses, comprovando o real desconto divulgado. A lei regulamenta todas as promoções em vigência no Estado, incluindo as campanhas promocionais pela internet que ofereçam produtos e serviços com descontos a partir de 40%, como a tradicional Black Friday, “conhecida por muitas vezes oferecer falsos descontos aos consumidores”, segundo o deputado. “Queremos garantir a real aplicação de descontos em produtos e serviços anunciados pelos fornecedores.”

Promoção vigiada – 2
Todos os produtos e serviços promocionais, comercializados em lojas físicas ou pela internet, deverão conter o histórico de preços nos últimos seis meses, levando-se em consideração a média de preços praticado em cada mês. A emissão do histórico de preço será realizada no momento da efetivação da operação de compra e deverá conter o preço destacado do produto ou serviço nos seis últimos meses constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor.

Fosfoetanolamina
Frase do deputado Atila Jacomussi (PCdoB) em apoio ao movimento pela liberação da produção da fosfoetanolamina sintética para o tratamento do câncer: “Esta é a luta pela esperança da vida. Conheci de perto o estrago terrível que essa doença pode fazer em uma pessoa e seus familiares. Mesmo que a fosfoetanolamina não tenha comprovação científica de que os efeitos são positivos, temos de apostar nesta chance. A substância é utilizada há mais de 20 anos e muitas pessoas relatam ter sido curadas”.

Fosfoetanolamina – 2
A substância, produzida pela USP, teve a distribuição suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com o argumento de que não foi testada em seres humanos e não seguiu os protocolos da medicina para ser reconhecida como medicamento. Pacientes diagnosticados com câncer reivindicam aprovação de projeto de lei que autoriza a sua produção e distribuição no Estado, proposto pelo deputado Rafael Silva (PDT).

Duas rodas
Depende apenas do governador Geraldo Alckmin a sanção do projeto de lei do deputado Adilson Rossi (PSB), aprovado na Assembleia Legislativa, que trata da instalação de bicicletários em estabelecimentos da administração estadual. Os bicicletários deverão apresentar zonas de estacionamento distintas para funcionários e usuários e o uso será livre e gratuito para qualquer cidadão. Segundo o projeto, o objetivo é “mitigar o adensamento do tráfego nos grandes centros urbanos e estimular a população a adotar hábitos de vida saudáveis e a combater o sedentarismo”.

Dinheiro para 2016
A Assembleia Legislativa aprovou, na noite de 17 de dezembro, o projeto de lei que orça a receita e define a despesa do Estado para o exercício de 2016. Os recursos financeiros são da ordem de R$ 207 bilhões. Consideradas áreas importantes da administração pública, a Saúde terá aporte de R$ 21,2 bilhões. Para educação e segurança pública serão, respectivamente, R$ 28,4 bilhões e R$ 20,2 bilhões. O investimento real será inferior em relação ao último orçamento, uma vez que não acompanha o percentual da inflação.