A Prefeitura de São Caetano não pode extingüir o Ipasm (Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal). A afirmação é do presidente da Comissão Nacional de Seguridade Social e Previdência Complementar, Paulo Henrique Pastori, considerado um dos principais especialistas no assunto. Segundo ele, se o prefeito José Auricchio Júnior (PTB) insistir na empreitada, poderá ter problemas com a Justiça, infringindo a lei federal 9.717, de novembro de 1988, que obriga os municípios a iniciarem o processo de implantação de previdência própria. O prazo termina em outubro, mas já há movimentação junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que se estenda por mais 180 dias. "Eu não acredito que ele consiga", diz Pastori.

Também a Promotoria de Defesa do Consumidor, do MP (Ministério Público), já estuda a situação do instituto, mas ainda não pode se posicionar se abrirá inquérito sobre a questão.

Para explicar a impossibilidade do fim da autarquia, anunciada mês passado pelo Executivo de São Caetano, Pastori aponta obstáculos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Diz que, se o prefeito extingüir o Ipasm, terá de devolver todos os segurados para o INSS. "Já se ele (prefeito) assumir o órgão e decidir bancar esses aposentados (do serviço público), o INSS terá de ficar com os servidores celetistas. Nesse caso, a administração teria de repassar a contribuição previdenciária."

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Caetano não quis se manifestar sobre o problema jurídico alertado pelo presidente da Comissão Nacional de Seguridade Nacional. Apenas adiantou que nesta terça-feira Auricchio deverá enviar à Câmara o projeto de extinção da autarquia. A proposta foi elaborada com base no relatório de conclusão da comissão provisória nomeada pelo prefeito. O grupo foi constituído para estudar os contratos, patrimônios e estrutura do instituto, que há um mês é alvo de denúncias. A conclusão do grupo não foi revelada.

Pastori acredita que os vereadores, ao analisarem a situação, não aprovarão a proposta do Executivo. "Mesmo com maioria na Câmara, acho que o prefeito não consegue, porque isso vai dar uma tremenda confusão", diz. "Enquanto todos os municiípios estão criando seus institutos, a cidade vai por fim?"

Baseado na lei federal 9.717, Pastori assegura que Auricchio tem de manter o Ipasm. "E se acabar o dinheiro da autarquia, a Prefeitura tem de fazer a transferência dos créditos integralmente. Não tem jeito."

A falta de recursos próprios é uma das questões que a Prefeitura utiliza para justificar o fim do instituto. Segundo a administração, há anos o órgão é deficitário e, por isso mesmo, em 1997, foi aprovada lei municipal para que os funcionários em cargo de comissão passassem a contribuir com 8% do salário e, assim, gerar mais arrecadação. "Mesmo assim, a Prefeitura tem obrigação de bancar a folha integral dos aposentados e pensionistas", afirma Pastori.

A Prefeitura argumenta que é necessário acabar com o Ipasm para pôr fim ao que considera uma irregularidade cometida pela lei municipal de 1997. Segundo a administração, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não computa os anos trabalhados dos funcionários comissionados e, assim, há dificuldade para que solicitem a aposentadoria.