Em parceria com o Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), o Diário coloca este espaço à disposição do leitor para esclarecer as principais dúvidas para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2009.

É dispensável o alvará judicial na restituição, ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido, do imposto sobre a renda não recebido em vida pelo titular, quando já tenha sido encerrado o inventário?
Não havendo bens sujeitos a inventário, a restituição será liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do último endereço do falecido. Existindo bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição depende de alvará judicial, ainda que o inventário já tenha sido encerrado.

É tributável o valor referente a FGTS pago pelo ex-empregador em virtude de decisão judicial?
Não. A isenção alcança os depósitos, juros, correção monetária e multa, pagos nos limites e termos da legislação do FGTS.

Na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, no quadro Rendimentos Isentos e não Tributáveis, existe limite de valor no recebimento de pensão, proventos de aposentadoria por moléstia grave?
Não, desde que haja o reconhecimento do perito do INSS.

Minha esposa declara IR e temos rendimento de um aluguel. Em qual declaração devo colocar?
Opcionalmente, poderá consta em uma ou outra declaração. Poderá também ser dividido entre os cônjuges.

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