O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou recurso interposto pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) de São Caetano e manteve a decisão de que são irregulares a licitação, o contrato e termos de ajustes com a Emparsanco. O vínculo foi firmado em 2007 e rendeu multa de 2.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 28,46 mil ao ex-diretor-geral da autarquia Julio Marcucci Sobrinho.

A Emparsanco foi contratada no valor de R$ 28,79 milhões para construção de emissários, elevatória, galeria moldada, rede de água pluvial, remanejamento e ampliação de redes de esgoto, limpeza e revestimento de tubulação, remanejamento e ampliação de rede de abastecimento de água potável.

O parecer da corte considerou que a licitação foi restritiva ao exigir declarações de experiências em serviços muito específicos, destacando que apenas seis companhias participaram do certame. O substituto de conselheiro Antonio Carlos dos Santos optou por manter a multa aplicada ao ex-diretor-geral do DAE por reincidência e ressaltou que o valor cobrado não representa nem 1% dos recursos públicos do contrato irregular.

Em nota, a autarquia declarou que ainda não foi informada da decisão do TCE e que não houve publicação da ação no Diário Oficial do Estado, logo, quando for oficialmente notificada, irá se pronunciar sobre o assunto.