O período de vigência do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que atualmente responde por cerca de metade do que as prefeituras da região gastam com educação (veja dados de 2018 na tabela), termina em dezembro de 2020, no entanto, ainda não está claro se haverá continuidade do recurso ou se ele será substituído por outra fonte de financiamento.

O Fundeb é um fundo contábil, uma espécie de financiamento coletivo da educação, que recebe recursos de diferentes impostos e é repassado aos municípios de acordo com o número de alunos na rede pública. Atende desde a creche até o ensino médio e deve ter, no mínimo, 60% destinado para pagamento de funcionários e formação docente e 40% para manutenção e insumos.

Instituído em 2006, em substituição ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb visa complementar o valor gasto por cada cidade com os alunos a fim de diminuir a desigualdade entre os municípios que investem mais e os que investem menos.

Estudo produzido pelo Movimento Todos pela Educação, organização da sociedade civil, estima que, atualmente, a diferença entre as redes de educação públicas que recebem mais e menos recursos no País seja de 560%. Sem o Fundeb, essa desigualdade seria superior a 10.000%.

Na avaliação do coordenador do Todos pela Educação, Caio Callegari, o Fundeb é uma política exitosa e com bons resultados, que além de ser mantida, precisa ser aprimorada. O movimento defende que o fundo seja permanente e não mais com prazo estipulado, e que a fórmula para distribuição leve em consideração o índice de vulnerabilidade de cada cidade, para que cheguem mais recursos aos alunos que mais precisam. 

Além dos recursos de diferentes impostos, o Fundeb recebe um complemento de 10% do valor total bancado pelo governo federal. Callegari apontou que a prioridade no recebimento desse incremento, atualmente, é para os Estados mais pobres da Federação. Essa regra excluí Estados ricos como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, mas que contam com bolsões de pobreza. Na visão do movimento, a prioridade deveria ser para as cidades mais pobres.

O aumento da complementação pelo governo federal também é uma demanda dos movimentos sociais que lidam com a questão da educação. “Com responsabilidade fiscal, garantindo a capacidade de pagamento da União, o Todos pela Educação defende que esse valor passe a ser de 15% do total arrecadado, com progressão quando for possível”, citou Callegari.

Presidente nacional da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Luiz Miguel Garcia destacou que a entidade defende que o Fundeb seja incluído na Constituição, para que seja permanente, e que seja efetivamente mecanismo de financiamento para garantia da qualidade da educação. “A Undime vem acompanhando essa questão há anos e o Fundeb é sempre o ponto central das nossas reivindicações”, pontuou. 

Projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado e defendem a permanência do fundo, com diferentes percentuais de aporte do governo federal. Qualquer medida que seja aprovada, precisa ser votada até junho de 2020, a tempo de ser incluída da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021.

Prefeituras defendem a manutenção dos repasses

As administrações municipais do Grande ABC defendem a manutenção dos recursos do Fundeb. Na região, o repasse é usado para pagamento de salários.

Santo André informou que vem acompanhando as discussões e que acredita que o Fundeb caminha em direção à permanência, deixando de ser uma política temporária. São Bernardo afirmou que, caso seja suspenso o repasse, dará continuidade à estratégia de austeridade, revisão de contratos, captação de recursos externos e parcerias, entre outros serviço de inteligência nas tomadas de decisão. 

São Caetano avaliou que é prematuro definir estratégias. O secretário de Educação de Diadema, Caca Vianna, afirmou que crê na continuidade dos repasses, já que o Congresso está ciente da importância dos recursos para as cidades. 

Mauá defende a permanência do fundo, mas destacou que os valores repassados em impostos pela cidade supera o montante recebido neste ano. Secretária de Educação de Ribeirão Pires, Flávia Banwart avaliou que cortar o Fundeb vai na contramão da necessidade de investimento em educação. Rio Grande da Serra aguarda a renovação do fundo ou aprovação de um novo modelo. 

Especialistas defendem pressão da sociedade por uma solução 

Sociedade civil e governos devem pressionar o MEC (Ministério da Educação) para que seja apresentada, o mais breve possível, uma alternativa para o Fundeb. É essa a avaliação de especialistas ouvidos pelo Diário.

Coordenador do curso de pedagogia e do mestrado de educação da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), Nonato Assis Miranda lembrou que assim como o PNE (Plano Nacional de Educação) deveria ter entrado em vigor em 2011, mas isso só ocorreu em 2014, ocasionando prejuízos, sem pressão, pode haver um verdadeiro apagão no financiamento da educação. “Me parece que houve certa displicência, inclusive do poder público municipal, que deveria estar cobrando isso com mais veemência.”

Professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Agostinho Pascalicchio avaliou que a dependência atual das cidades dos recursos do Fundeb é significativa, e que a discussão sobre as alternativas ao fundo seguem vagas e indefinidas, em parte, pelas reformas da Previdência e Tributária que ainda tramitam no Congresso. O MEC não retornou até o fechamento desta edição.