O prefeito de São Caetano, Paulo Pinheiro (PMDB), afirmou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Paço estuda a “legalidade” do transporte individual por meio do aplicativo Uber, que está na mira dos vereadores. O peemedebista defendeu a “livre concorrência”, mas frisou que os motoristas particulares também cumpram normas e sigam exigências como os taxistas.

“Lógico que todo mundo tem direito ao livre comércio e ganhar seu dinheiro honesto, mas de uma maneira oficial. Eu acho que tudo é concorrência, mas você tem de ter isso de forma segura. Não adianta o Uber funcionar na cidade sem nenhuma garantia de que os carros e os motoristas são seguros”, explicou o prefeito, que analisa a possibilidade de seguir os moldes da regulamentação implementada pelo prefeito da Capital, Fernando Haddad (PT).

O petista não proibiu a circulação dos motoristas do aplicativo, mas impôs série de exigências para o funcionamento do serviço na cidade, como a padronização dos veículos de cor preta e de alto padrão, com uso limitado a cinco anos.

Na Câmara, projeto proibindo o aplicativo foi aprovado em primeiro turno sob pressão dos taxistas, presentes no plenário. A votação definitiva, entretanto, foi adiada depois de a OAB de São Caetano classificar a medida como inconstitucional, por ferir a livre iniciativa e o exercício de qualquer ofício.

A proposta, de autoria do presidente da Casa, Paulo Bottura (PTB), deverá retornar na próxima semana à discussão, mas o petebista já avisou que modificará o texto, substituindo a proibição pela regulamentação. O assunto não é unanimidade na Casa. O Paço espera o desfecho do tema no Legislativo para, então, definir qual decisão tomar.