A lei que aplica multa a quem for flagrado jogando lixo nas ruas de Santo André não tem data para sua efetividade. A norma de limpeza urbana já foi sancionada e publicada nos atos oficiais do município, porém, sem previsão para ser regulamentada na cidade. O prefeito Carlos Grana (PT) alegou que o código gera custos aos cofres públicos e que não adiantaria apenas estabelecer a regra sem que haja condições de fiscalizar o processo. “Por isso, vamos aguardar, será gradual. Até porque não é programa emergencial.”

Grana mencionou que o governo andreense apoiou o projeto, assinado pelos 21 vereadores, só que o Paço estabeleceu outras medidas elencadas à frente para esse segundo ano de administração. “Temos ordem de prioridade na gestão. Embora aderimos à proposta, ela não estava no nosso planejamento. Faremos a implantação ao longo do mandato”, sustentou o petista. Segundo o prefeito, as chuvas de verão demandam, no momento, atenção especial da Prefeitura. “O cuidado é para evitar qualquer tipo de calamidade.”

Depois de longo período de discussão entre Executivo e Legislativo, o projeto foi aprovado em novembro com aval de Grana. O texto poderia ter sido vetado pelo Paço ao ser considerado como inconstitucional. Isso porque a lei provoca ônus ao erário. Diante dos limites, o prefeito tinha direito de derrubar a proposta por sair da alçada parlamentar. “Foi uma construção (política) que fizemos com a Câmara. Processo de entendimento. Agora, não depende só de criar, tem toda estrutura para colocar em funcionamento, além de campanhas.”

A proposta, sob número 9.545/2013, é semelhante à lei em vigor nas cidades do Rio de Janeiro, Salvador, Bertioga e São Vicente. No Grande ABC, Santo André será a primeira a punir os ‘infratores’. O valor da multa ficará a critério do prefeito. “Ainda não definimos (a quantia). Mais para frente, no tempo adequado, iremos nos debruçar e preparar para deixar em ordem”, concluiu o petista. A cobrança deve variar de R$ 100 a R$ 3.800, conforme o tamanho do detrito descartado irregularmente.

De acordo com dados do governo carioca, a quantidade de lixo nas ruas caiu pela metade após a promulgação da medida. O departamento fiscalizador da lei também não foi escolhido pelo Paço. Provavelmente, a norma seja aplicada pelo Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), inspecionada por fiscais com a ajuda de câmeras de monitoramento.