Depois de um mês e meio da primeira votação, a Câmara de Santo André aprovou ontem, em definitivo e por unanimidade, o projeto do Ficha Limpa Municipal. Foram 19 votos favoráveis à proposta – todos os presentes no plenário. A partir da publicação oficial do texto, pessoas com condenação judicial em primeira instância transitada em julgado ou por órgão colegiado do Poder Judiciário ficam impedidas de ocupar cargos comissionados no poder público, incluindo Prefeitura, autarquias, fundações e Legislativo.

O aval encerra outra novela na Casa, após série de rixas. A matéria tramitava desde 2011 e chegou a ser rejeitada em agosto, com oito crivos positivos. Diante da repercussão negativa do caso, a bancada governista, protagonista da reprovação, reapresentou o projeto, praticamente idêntico, retirando somente item que tratava dos apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado), considerado meramente administrativo.

A proposta veta a contratação a funções no âmbito da administração pública direta e indireta (diretores, secretários, assessores e superintendentes) e à Câmara. A lei barra a indicação por oito anos de pessoas que tenham processo transitado definitivamente pela Justiça pela prática dos crimes previstos na Lei Complementar 135, sob pena de responder ação por improbidade administrativa.

Autor do primeiro projeto, o vereador Almir Cicote (PSB) frisou que a aprovação gera impacto imediato, obrigando os ordenadores de despesas a fazer verificação de todos os funcionários contratados por livre nomeação. “Terão de analisar via departamento jurídico a certidão de objeto e pé dos servidores em comissão, pois corre risco de sofrer processo caso seja identificado posteriormente.”

Líder do PT, Bete Siraque afirmou que, ontem, o diálogo chegou à maturidade, referindo-se ao entendimento no Legislativo. “O primeiro não contemplava, era sem consenso, por isso todo o impasse anterior.”