A partir de terça-feira, estará aberto o caminho para a instalação de CPIs (comissões parlamentares de inquérito) na Assembléia Legislativa de São Paulo. Nenhuma CPI é criada desde o início de 2003, quando o governador Geraldo Alckmin (PSDB) começou seu segundo mandato. Há 52 pedidos na fila. Com base na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a instalação da CPI dos Bingos, o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), vai derrubar a norma do regimento interno da Casa, que condiciona a criação de uma CPI à aprovação por maioria de votos em plenário.

As novas regras serão apresentadas na resposta a uma questão de ordem proposta pelo deputado Simão Pedro (PT), em 27 de junho. E devem dar munição para os adversários do governador. “A decisão do Supremo caracteriza a CPI como um instrumento de fiscalização da minoria”, explica Rodrigo Garcia. “Dessa forma, submeter qualquer CPI à aprovação da maioria, como prevê o regimento, vai contra a Constituição e ela é soberana.”

Isso não significa que as 52 CPIs na geladeira serão instaladas de imediato. Garcia só pretende avaliar novos pedidos, uma vez que as regras mudaram. São basicamente três precondições para criar uma comissão: apoio de um terço dos parlamentares (32 de 94, no caso da Assembléia) para apuração de fato determinado e por prazo certo. Cabe a ele, Garcia, com auxílio da Procuradoria e da Secretaria-Geral Parlamentar da Assembléia avaliar se cada pedido cumpre os requisitos. “O jogo está sendo zerado”, diz o presidente, eleito em março, com apoio do PT, numa disputa apertada com o candidato de Alckmin, Edson Aparecido. “Não haverá mais represamento de CPIs, haverá análise objetiva dos preceitos constitucionais para sua criação.”

O limite de funcionamento simultâneo de até 5 CPIs deve ser mantido, segundo ele. Depois do aval técnico, uma comissão precisa ter seus integrantes indicados pelos partidos, respeitada a proporcionalidade das bancadas. “Se os líderes não indicarem, eu indico”, diz Garcia.

Foi o que aconteceu no Senado, por determinação do STF. Os governistas recusaram-se a nomear os integrantes da CPI dos Bingos, travando a investigação, e a oposição foi à Justiça para que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) fizesse as indicações. O Supremo acatou o argumento de que a CPI é instrumento da minoria e está vinculada apenas aos três requisitos constitucionais.

Garcia promete seguir a ordem cronológica dos pedidos, o que deve provocar uma corrida de CPIs na Assembléia. Especialmente porque, ao contrário do que acontece na maioria dos Parlamentos estaduais, os deputados paulistas ainda não entraram em recesso. Primeiro têm de aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Até este sábado, prevaleceu a interpretação de que no período de recesso – exceto quando há convocação extraordinária –, só podem ser votados a LDO, o orçamento e as contas do governador.