Por 12 votos a 7, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram nesta quarta a decisão tomada em setembro de 2002 pela Justiça de 1ª Instância de São Paulo.

O ex-juiz Nicolau foi acusado de participar, junto com outras pessoas, de desvios de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. Os ministros da Corte Especial rejeitaram o argumento de que o processo deveria ter sido decidido pelo STJ que, desde a lei 10.628, de 2002, passou a ser o órgão responsável pelo julgamento de ações movidas contra ex-juízes.

A maioria dos integrantes da Corte Especial observou que a condenação ocorreu antes da edição da lei, que é de dezembro de 2002. "A lei nova, que altera competência, tem efeito imediato, mas não retroativo", sustentou a Advocacia Geral da União (AGU). O relator do caso no STJ, ministro Peçanha Martins, votou favoravelmente à remessa do processo ao Tribunal Regional Federal (TRF) paulista, que é a instância superior à 1ª Vara Federal de São Paulo, onde ocorreu a condenação. Essa posição foi adotada por outros 11 ministros.