A manutenção das 21 cadeiras na Câmara de Santo André mostra-se definitiva. Mesmo diante da incerteza entre alguns vereadores, o juiz eleitoral Jairo Oliveira Júnior, titular da 1ª Vara Civil e responsável pela 156ª zona eleitoral - que gerencia a eleição municipal - defendeu que a votação, em plenário, a qual rejeitou, em setembro, o acréscimo de outras seis vagas na cidade é soberana e, em função da legalidade do ato, se torna irreversível, não abrindo brecha para questionamentos.

Segundo o juiz, não há razão para que a deliberação seja revertida por qualquer outro canal. Ele observa que a Constituição Federal delega a prerrogativa aos vereadores, democraticamente, definir o número efetivo de cadeiras, desde que seja respeitado o limite máximo. "A decisão é soberana. Não vislumbro irregularidade na votação. Pelo contrário. Foi formalmente correta, de modo que sequer há causa para intervenção. Avalio ser muito pouco provável mudança de quadro."

Com a validade da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, o critério da legislação foi alterado, tendo como parâmetro faixas da quantidade populacional das cidades. Ficou estabelecido que nos municípios com 600 mil a 750 mil, caso de Santo André, o número de vereadores seria de até 27 - de acordo com o IBGE, a cidade possui 676 mil habitantes. "A Constituição não impede que a quantidade de vereadores seja inferior", afiançou Jairo.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que previa a ampliação de vereadores de 21 para 27 a partir de 2013 foi enterrada com maioria qualificada dos votos. Foram 17 contrários e apenas dois favoráveis. "Os parlamentares são representantes legais do povo, que devem conhecer as prioridades e particularidades da cidade. Por essa votação, entendo que mandaram recado aos eleitores: apesar do aumento de habitantes, o número é suficiente para atender à demanda."

A cidade é a única do Grande ABC que vai permanecer com a mesma quantidade de parlamentares.

Recentemente, o presidente da Câmara de Santo André, José de Araújo (PMDB), entrou com requerimento no Tribunal Regional Eleitoral para consultar sobre o assunto. Paralelamente ao pedido, o peemedebista, um dos favoráveis ao acréscimo, aguarda resolução, que, segundo ele, tramita no Supremo Tribunal Federal. "Está nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello. Acredito que a votação vai ser sair até a eleição (de 2012, usando o princípio da proporcionalidade."

Com a rejeição em plenário, houve a expectativa no Legislativo que algum partido político buscasse o Poder Judiciário para desconsiderar o crivo. Porém, até hoje, nenhuma parte se mostrou inconformada com a decisão da Câmara. "A Justiça Eleitoral não recebeu nenhum pedido, manifestação ou irresignação contra o resultado da votação."

SÃO BERNARDO

Em São Bernardo, os parlamentares não colocaram para apreciação o projeto de aumento de vereadores, sob a alegação de que o texto da Lei Orgânica remete à Constituição e, por conta disso, a ampliação seria automática para 28 vagas. Contudo, a teoria não está em conformidade com a concepção do juiz eleitoral. "A Constituição é clara, delegando aos vereadores a decisão do efetivo que atuará na próxima legislatura."

A Justiça de São Bernardo não se manifestou sobre o assunto.