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Guarda Municipal de Diadema volta a multar


Leandro Calixto
Do Diário do Grande ABC

13/08/2005 | 08:13


A Guarda Municipal de Diadema voltou a aplicar multas de trânsito na cidade sexta-feira. A decisão é apoiada em liminar concedida pelo TJ (Tribunal de Justiça) na última quarta-feira contra decreto do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), que proíbe guardas municipais de aplicarem multas em todo o Estado. O decreto é de junho e desde julho a Prefeitura de Diadema tenta derrubar a determinação estadual. Além de Diadema, São Caetano também voltou a multar, após a Prefeitura conseguir liminar.

"A justiça finalmente foi feita. Era inaceitável esta determinação feita pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Por princípio, os guardas já têm autonomia para multar. Agora, voltamos com a força redobrada", afirmou a secretária de Defesa Social de Diadema, Regina Miki.

Durante o período em que os guardas estavam proibidos de aplicar multas, 94 agentes credenciados de trânsito fizeram o trabalho na cidade. A Guarda Municipal de Diadema é formada por 240 homens, mas somente 100 são credenciados para multar. "Agora temos 194 agentes. É um número considerável. Voltaremos a cobrir toda a cidade com este efetivo. Antes de conquistarmos a liminar, não conseguíamos atender toda a cidade", reconheceu a secretária.

No primeiro semestre, foram registradas cerca de 700 multas mensais. Durante todo o ano de 2004, a Prefeitura aplicou 75.888 mil multas de trânsito. As principais infrações foram: dirigir em alta velocidade, avanço de sinal vermelho e dirigir sem cinto de segurança.

O Cetran tomou como base o que diz a Constituição, lei 144: que guardas municipais têm a incumbência apenas de preservar o patrimônio municipal. Segundo a lei de 1988, os guardas devem garantir "proteção dos bens, serviços e instalações públicas". Segundo a lei, não cabe aos guardas atuarem como agentes de trânsito e muito menos aplicarem multas.

A medida provocou polêmica nas cidades da região. Diadema e São Caetano foram os únicos município que conseguiram liminares para que os guardas voltassem a aplicar multas.



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Guarda Municipal de Diadema volta a multar

Leandro Calixto
Do Diário do Grande ABC

13/08/2005 | 08:13


A Guarda Municipal de Diadema voltou a aplicar multas de trânsito na cidade sexta-feira. A decisão é apoiada em liminar concedida pelo TJ (Tribunal de Justiça) na última quarta-feira contra decreto do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), que proíbe guardas municipais de aplicarem multas em todo o Estado. O decreto é de junho e desde julho a Prefeitura de Diadema tenta derrubar a determinação estadual. Além de Diadema, São Caetano também voltou a multar, após a Prefeitura conseguir liminar.

"A justiça finalmente foi feita. Era inaceitável esta determinação feita pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Por princípio, os guardas já têm autonomia para multar. Agora, voltamos com a força redobrada", afirmou a secretária de Defesa Social de Diadema, Regina Miki.

Durante o período em que os guardas estavam proibidos de aplicar multas, 94 agentes credenciados de trânsito fizeram o trabalho na cidade. A Guarda Municipal de Diadema é formada por 240 homens, mas somente 100 são credenciados para multar. "Agora temos 194 agentes. É um número considerável. Voltaremos a cobrir toda a cidade com este efetivo. Antes de conquistarmos a liminar, não conseguíamos atender toda a cidade", reconheceu a secretária.

No primeiro semestre, foram registradas cerca de 700 multas mensais. Durante todo o ano de 2004, a Prefeitura aplicou 75.888 mil multas de trânsito. As principais infrações foram: dirigir em alta velocidade, avanço de sinal vermelho e dirigir sem cinto de segurança.

O Cetran tomou como base o que diz a Constituição, lei 144: que guardas municipais têm a incumbência apenas de preservar o patrimônio municipal. Segundo a lei de 1988, os guardas devem garantir "proteção dos bens, serviços e instalações públicas". Segundo a lei, não cabe aos guardas atuarem como agentes de trânsito e muito menos aplicarem multas.

A medida provocou polêmica nas cidades da região. Diadema e São Caetano foram os únicos município que conseguiram liminares para que os guardas voltassem a aplicar multas.

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