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Caso não se trata de ética, diz presidente da comissão

Denis Maciel/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Parlamentar Fábio Lopes cita banalização do mecanismo, alegando que briga em questão não é do campo administrativo


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

25/12/2019 | 07:00


Presidente da comissão de ética da Câmara de Santo André, o vereador Fábio Lopes (Cidadania) alegou que o caso do colega Almir Cicote (Avante), ex-superintendente do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), que foi acionado por ex-correligionários do PSB com pedido de cassação do mandato, não se trata de desvio de conduta ética. “Não entendo isso como falta ética. Situação de afastamento/perda de mandato (parlamentar) é decisão do plenário”, disse, referindo-se à solicitação para abertura de processo de destituição do posto eletivo pelo fato de Cicote ter aceitado cargo de dirigente da autarquia.

A ação foi protocolada no Legislativo pelos vereadores Marcos da Farmácia e Jorge Kina, ambos filiados ao PSB – segundo suplente da coligação, Marcos assumiu a cadeira na casa em fevereiro justamente com a saída de Cicote, que retornou ao mandato frente à medida. “Diante do encaminhamento dado (no episódio), no meu entender, a presidência abre processo, despacha ao (setor) jurídico e a partir do parecer (técnico) se infringiu ou não as normas (ao se licenciar do cargo) para assumir o Semasa – após o vereador (Cicote) ter acesso à ampla defesa e ao contraditório –, o plenário é quem deve decidir se concorda ou não com o relatório, assim como acontece no Congresso”, pontuou Fábio Lopes.

Existe trivialização do mecanismo da ética, segundo o presidente da comissão. “Não pode banalizar os institutos, da mesma forma que fazem com o dano moral. Precisa separar as coisas. Qual a falta que ele (Cicote) cometeu? Para mim, o grande problema disso tudo é termos LOM (Lei Orgânica do Município) e regimento interno ultrapassados, que carecem há muito tempo de atualização. É preciso remodelar a nossa legislação, do século passado. Tenho dito isso desde o começo da legislatura”, afirmou o parlamentar, ao considerar que a briga no caso não é do campo administrativo. “Acho que a questão é jurídica”, emendou.

Ao voltar ao mandato na primeira semana de dezembro, Cicote falou em traição por parte de Marcos. Ele disse que está tranquilo quanto ao conteúdo da ação. Na ocasião do retorno, o vereador citou ter consultado o departamento jurídico antes de tomar a decisão de se afastar do cargo, sob alegação que a chefia do Semasa também tem status de primeiro escalão.

Para o comandante da Câmara, Pedrinho Botaro (PSDB), o próximo passo deve acontecer em fevereiro, na retomada dos trabalhos, quando o setor técnico tende a formular o relatório. O pedido de abertura de processo de cassação menciona que a ida do parlamentar para uma autarquia fere artigo da lei orgânica. O documento formalizado na casa alega que a legislação proíbe em seu artigo 11º, inciso 1º, que qualquer vereador aceite ou exerça cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, os que sejam demissíveis ad nutum (a qualquer momento), nas entidades como autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito ou em operação no município. 



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Caso não se trata de ética, diz presidente da comissão

Parlamentar Fábio Lopes cita banalização do mecanismo, alegando que briga em questão não é do campo administrativo

Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

25/12/2019 | 07:00


Presidente da comissão de ética da Câmara de Santo André, o vereador Fábio Lopes (Cidadania) alegou que o caso do colega Almir Cicote (Avante), ex-superintendente do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), que foi acionado por ex-correligionários do PSB com pedido de cassação do mandato, não se trata de desvio de conduta ética. “Não entendo isso como falta ética. Situação de afastamento/perda de mandato (parlamentar) é decisão do plenário”, disse, referindo-se à solicitação para abertura de processo de destituição do posto eletivo pelo fato de Cicote ter aceitado cargo de dirigente da autarquia.

A ação foi protocolada no Legislativo pelos vereadores Marcos da Farmácia e Jorge Kina, ambos filiados ao PSB – segundo suplente da coligação, Marcos assumiu a cadeira na casa em fevereiro justamente com a saída de Cicote, que retornou ao mandato frente à medida. “Diante do encaminhamento dado (no episódio), no meu entender, a presidência abre processo, despacha ao (setor) jurídico e a partir do parecer (técnico) se infringiu ou não as normas (ao se licenciar do cargo) para assumir o Semasa – após o vereador (Cicote) ter acesso à ampla defesa e ao contraditório –, o plenário é quem deve decidir se concorda ou não com o relatório, assim como acontece no Congresso”, pontuou Fábio Lopes.

Existe trivialização do mecanismo da ética, segundo o presidente da comissão. “Não pode banalizar os institutos, da mesma forma que fazem com o dano moral. Precisa separar as coisas. Qual a falta que ele (Cicote) cometeu? Para mim, o grande problema disso tudo é termos LOM (Lei Orgânica do Município) e regimento interno ultrapassados, que carecem há muito tempo de atualização. É preciso remodelar a nossa legislação, do século passado. Tenho dito isso desde o começo da legislatura”, afirmou o parlamentar, ao considerar que a briga no caso não é do campo administrativo. “Acho que a questão é jurídica”, emendou.

Ao voltar ao mandato na primeira semana de dezembro, Cicote falou em traição por parte de Marcos. Ele disse que está tranquilo quanto ao conteúdo da ação. Na ocasião do retorno, o vereador citou ter consultado o departamento jurídico antes de tomar a decisão de se afastar do cargo, sob alegação que a chefia do Semasa também tem status de primeiro escalão.

Para o comandante da Câmara, Pedrinho Botaro (PSDB), o próximo passo deve acontecer em fevereiro, na retomada dos trabalhos, quando o setor técnico tende a formular o relatório. O pedido de abertura de processo de cassação menciona que a ida do parlamentar para uma autarquia fere artigo da lei orgânica. O documento formalizado na casa alega que a legislação proíbe em seu artigo 11º, inciso 1º, que qualquer vereador aceite ou exerça cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, os que sejam demissíveis ad nutum (a qualquer momento), nas entidades como autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito ou em operação no município. 

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