Portaria assinada na semana passada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, obriga Estados e municípios a aumentar, até 31 de julho do ano que vem, alíquota descontada do holerite dos servidores para manter a Previdência em cidades com deficit nas contas desse setor.

Em média, funcionários de cidades da região com regime previdenciário próprio desembolsam 11% dos salários para manter a estrutura de aposentadoria – no Grande ABC, somente São Caetano, Mauá e Rio Grande da Serra recorrem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Pelas regras regulamentadas na portaria 1.348, de 3 de dezembro, esse índice precisa ser de no mínimo 14% – o que afetará também os Estados. O percentual foi estabelecido no âmbito da reforma da Previdência, promulgada pelo governo federal em novembro pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Dentro da nova norma há uma alternativa: a adoção de modelo escalonado, já praticado pela União, no qual as contribuições variam de 7,5% a 22%, dependendo do salário do funcionário. A alíquota maior é praticada a quem recebe acima de R$ 39 mil.

A desobediência à regulamentação da reforma da Previdência pode gerar negação do certificado previdenciário dos municípios, documento muitas vezes pedido para transferências de verbas – entre entes do País e até estrangeiros. Na prática, a cidade que tiver essa certidão negativada fica impedida de receber recursos federais.

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Pires, administrada por Adler Kiko Teixeira (PSB), admitiu que a portaria editada resultou em estudos de “diretrizes estabelecidas e se a cidade está enquadrada na nova determinação”. “A taxa de contribuição previdenciária dos servidores municipais é de 11%”, emendou o Paço. Em Ribeirão há o Imprerp (Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires).

A Prefeitura de São Bernardo, gerida por Orlando Morando (PSDB), também admitiu que a SBCPrev, autarquia previdenciária da cidade, analisa os efeitos da medida federal. “Desta forma, estudos estão sendo realizados buscando uma alternativa para não ocorrer correção na alíquota. Entretanto, o cálculo não está finalizado. A administração ressalta que está buscando esforços para não fazer a correção”, garantiu.

Os governos de Santo André, onde há o IPSA (Instituto de Previdência de Santo André), e de Rio Grande da Serra, não retornaram aos questionamentos da equipe do Diário até o fechamento desta edição.

PASSADO
A possibilidade de mudança da alíquota previdenciária esteve em discussão preliminar nos municípios em dezembro de 2017, quando o então presidente da República, Michel Temer (MDB), publicou a MP (Medida Provisória) 805/2017, elevando de 11% para 14% o índice que servidores que recebiam acima do teto do INSS tinham de depositar à Previdência.

O Consórcio Intermunicipal esboçou debater oficialmente o tema, entretanto, as discussões arrefeceram à época.