O juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, acatou a ação judicial que cobra transparência da FUABC (Fundação do ABC), mas não conferiu pedido de liminar para que dados da entidade viéssem a público imediatamente, sob risco de multa diária de R$ 5.000.

Em despacho publicado ontem, o magistrado entendeu que o momento é saber da ré, no caso a FUABC, sobre as acusações feitas pelo advogado Adauto Reggiani, de São Caetano.

A direção da entidade foi intimada a responder os questionamentos do advogado são-caetanense, que originalmente criticou o fato de o site da instituição não divulgar, com clareza, informações referentes a contratos, admissões de pessoal, despesas e receitas da Fundação.

“Ao impedir o acesso à informação, ‘manipulando’ ou omitindo no sítio oficial, as informações obrigatórias, a impetrada (FUABC) infringiu várias disposições legais cometendo atos de improbidade administrativa conforme dispõe o artigo 11º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.429/92 (que tratam de improbidade administrativa)”, escreveu Reggiani. “O direito de acesso à informação é regra geral, e mais que isso, o direito de obter tais informações não precisa sequer ser justificado, enaltecendo, desta forma, a publicidade das informações públicas como regra geral e que deve ser perseguida por todos aqueles que compõem os diversos níveis da administração pública. Ora, sendo possível a qualquer cidadão o acesso a informações junto a órgãos públicos e sendo obrigação desses órgãos fornecê-las, qual a razão que leva a impetrada (FUABC) a querer impedir o cumprimento da lei?”

Quando a denúncia foi feita à Justiça, a FUABC se defendeu, dizendo que a busca por transparência pública é prática constante na instituição. “O Portal da Transparência da Fundação do ABC foi criado em março deste ano. É desejo da atual gestão que passe por constante aprimoramento, razão pela qual vem empreendendo esforços para ampliar o volume de informações disponíveis ao público”, discorreu.