A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) tentará mais uma vez em Brasília reverter regras impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o pagamentos de precatórios (débitos judiciais). Esta é uma das principais pautas do grupo, que se reúne de hoje até quinta-feira com alvo de mudar a situação, considerada inviável.

Na semana passada, a Suprema Corte derrubou dois pontos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 62, aprovada em 2009 no Congresso, para facilitar a quitação de dívidas de órgãos públicos com cidadãos. O primeiro foi reduzir de 15 para cinco anos. O segundo é o veto ao uso da TR (Taxa Referencial), utilizado para poupanças com variação inferior à inflação, para calcular os juros sobre o passivo. O IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que é maior que o fator inflacionário, passa a ser usado.

“Um dos nossos focos é trabalhar para que PEC tenha limite de 3% dos recursos próprios líquidos do município”, assegurou o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), que confirmou presença no encontro. O petista andreense indicou que administração destina mensalmente 3,83% do Orçamento municipal para precatórios – cerca de R$ 6 milhões. “O momento é decisivo para os municípios. Desde que o nosso mandato começou estamos cumprindo rigorosamente essa meta”, adicionou Grana.

Outro prefeito que estará na Capital Federal, Donisete Braga (PT), de Mauá, espera que o encontro sensibilize decisão do STF. “Primeiro que esta medida não teve espelho do que as administrações estão enfrentando atualmente. O que estamos pagando aqui na cidade está sendo cumprido por conta de um planejamento muito exigente”, destacou.

O chefe do Executivo de Mauá relatou que o montante local chega a R$ 212 milhões e atualmente a administração quita 3,5% por mês do orçamento anual – algo em torno de R$ 2,3 milhões. “É cenário tenebroso, pois muitos municípios perderam com queda de arrecadação de ICMS, o que já comprometeu os planejamentos financeiros”, acrescentou.

Os prefeitos de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), e o de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão (PSDB), também irão a Brasília. Marinho criticou a decisão da Corte. “Na verdade, o STF armou grande confusão. Fizeram uma coisa que não compete (a eles), pois a parte de legislação é com o Congresso Nacional. Invadiu área do Legislativo”, atacou.