A Câmara de Diadema aprovou ontem a instalação de comissão especial para vistoriar áreas públicas ocupadas irregularmente por empresas e comércios. O objetivo é fazer com que o comerciante pague aluguel pela estadia ou devolva o terreno à Prefeitura.

Segundo o presidente da Casa, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), há aproximadamente 20 locais públicos que abrigam irregularmente postos de serviços e há áreas com até 1.500 metros quadrados que pertencem à municipalidade, mas são utilizadas por terceiros.

No ano passado, o ex-prefeito Mário Reali (PT) promulgou a Lei 3.208, que regulamentou a utilização de terrenos públicos ocupados ilegalmente por indústrias, empresas ou comércios. Pela legislação, a Prefeitura fica autorizada a exigir judicialmente o pagamento pelo uso do espaço.

O artigo 3º da lei versa que “o ocupante irregular de área pública (...) deverá pagar preço público referente à área ocupada, mensalmente, levando-se em consideração a área ocupada e o preço estabelecido por metro quadrado de ocupação a ser apurado de acordo com a PGV (Planta Genérica de Valores) de Diadema”. O valor estipulado pelo Paço é de 1% sobre a quantia venal do terreno.

“Há muita gente explorando áreas públicas, que são do povo e não paga por isso. Estamos deixando de arrecadar uma fortuna por conta desse problema”, avaliou Maninho. Há dez anos, a Casa instituiu comissão semelhante. O trabalho resultou no retorno de dois locais públicos à Prefeitura: um terreno na Avenida Presidente Kennedy e outro atrás do posto de atendimento da Caixa Econômica Federal, no bairro Piraporinha.

Aquele grupo, porém, não deu continuidade às atividades e foi encerrado. A Câmara ainda não definiu a composição atual.

PETROBRAS

O vereador José Dourado (PSDB) tentou emplacar moção de repúdio à Petrobras pela negociação da empresa Pasadena Refining System. A refinaria desativada foi vendida à estatal brasileira por US$ 360 milhões, sendo que, um ano antes, havia sido adquirida pela belga Astra Oil por US$ 42 milhões. Todo imbróglio resultou na demissão de José Sérgio Gabrielli de Azevedo no fim do ano passado – hoje a autarquia é gerida por Graças Foster.

O requerimento foi rejeitado pela Casa.