O Congresso Nacional prorrogou a medida provisória que amplia a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas, de 35% para 40% do valor do benefícios, e autoriza pessoas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Auxílio Brasil a fazerem o empréstimo.

Segundo ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicado ontem no Diário Oficial da União, a prorrogação é de 60 dias. A intenção, segundo Pacheco, é estimular a atividade econômica.

O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático em folha de pagamento. Por ter como garantia o desconto direto no salário ou benefício, esse tipo de operação de crédito pessoal é uma das que oferecem os menores juros do mercado.

Segundo dados da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grande ABC, o empréstimo consignado é utilizado por aproximadamente 70% dos 354,5 mil aposentados e pensionistas da região.

Com a facilidade de contratação e as taxas mais baixas que as que normalmente são cobradas pelas instituições financeiras em outras modalidades, os segurados acabam formalizando os empréstimos para auxiliar filhos e outros familiares.

Por outro lado, o consignado também atrai golpistas. A Febrabran (Federação Brasileira de Bancos) mantém desde 2020 serviço de autorregulação do sistema e, desde o início da atividade até fevereiro deste ano, 875 correspondentes bancários foram advertidos ou tiveram suas atividades suspensas e 37 perderam o direito de exercer a atividade em definitivo.

Pela autorregulação, é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização, e todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes.

Os bancos que não aplicarem as sanções podem ser multados por conduta omissiva, cujos valores variam de R$ 45 mil até R$ 1 milhão. As multas arrecadadas serão destinadas a projetos de educação financeira.

"O setor bancário tem sido rigoroso com relação ao cumprimento da autorregulação do consignado. Abusos não são tolerados", afirma Isaac Sidney, presidente da Febraban.

Os aposentados e pensionistas também contam com a plataforma Não me Perturbe, por meio da qual podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato para oferecer crédito consignado.

Entre 2 de janeiro de 2020 e 28 de março de 2022, foram 2.813.283 solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de oferta indesejadas sobre crédito consignado.