A lei que prevê o parcelamento em até 120 meses dos débitos tributários já foi promulgada pelo prefeito João Avamileno (PT), mas com um veto parcial. Avamileno considerou ilegal o artigo que previa a inclusão dos honorários advocatícios no parcelamento.

Porém, como a Câmara está em recesso parlamentar, os vereadores só poderão apreciar o item anulado a partir da próxima semana, quando retornam ao trabalho.

A inclusão dos honorários no parcelamento não constava do texto original do projeto encaminhado em regime de urgência pelo prefeito. A proposta foi apresentada em forma de emenda pelo vereador Fernando Gomes (PTB) e aprovada por unanimidade. Ao analisar a medida, o governo considerou inconstitucional e ilegal, por violar o Código de Processo Civil.

No entendimento da Prefeitura, a nova redação dada com a emenda retira do juiz a possibilidade de fixar os honorários advocatícios em sentença judicial. Com isso, a lei estaria “ofendendo a convicção pessoal do magistrado, e gerando ofensa à divisão de funções prevista na Constituição”.

O vereador Fernando Gomes contestou a justificativa da administração, e lembrou que em um projeto semelhante, aprovado em junho, que prevê o parcelamento dos débitos do Semasa, os honorários foram incluídos. “A justificativa do veto é incabível. É um descaso muito grande da Prefeitura”, afirmou.

O secretário de Finanças da Prefeitura, Walter Aparecido de Faria, acredita que a não-inclusão dos honorários não dificultará o pagamento, porque são menores que os débitos. “Não seria esse item que tornaria inviável o pagamento”, afirmou. Faria explicou que a lei está sendo aplicada parcialmente. “Por enquanto, os contribuintes só preenchem a intenção de parcelamento. Depois do levantamento dos dados, o que demora uns dez dias, o contribuinte é chamado para formalizar o pagamento”.

Com o parcelamento dos débitos, o secretário espera receber 30% da dívida ativa do município, avaliada em R$ 100 milhões. Os débitos poderão ser pagos em até 120 vezes, respeitando os valores mínimos de cada parcela.

Para conseguir o parcelamento, o contribuinte deverá procurar a praça de atendimento, no Paço Municipal. É necessário que apresente o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).