A subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Diadema iniciou investigação sobre conduta do secretário de Assuntos Jurídicos do governo do prefeito Lauro Michels (PV), o advogado Fernando Moreira Machado, após denúncia por suposto desrespeito à LOM (Lei Orgânica do Município).

O documento foi protocolado pela advogada Ivone Setoyama Incerpi, na semana passada, e detalha que o titular da administração do verde ainda conduz processos judiciais vigentes, sem qualquer vínculo com a administração pública, ferindo assim artigo 69º da LOM, que descreve impedimento do exercício da profissão paralelamente ao cargo. A denúncia utiliza o artigo completo da lei e solicita atenção minuciosa da entidade quanto à possível violação da lei por parte do secretário.

“Conforme pode ser constatado pelos documentos anexos, disponibilizados através do site TRE (Tribunal Regional Eleitoral), (ele) violou a lei orgânica na medida em que é impedido como secretário de Assuntos Jurídicos de exercer advocacia, sendo esta permitida apenas e exclusivamente no exercício do cargo”, descreve o documento.

Ainda no texto, a reclamante solicita que seja encaminhado ofício ao MP (Ministério Público), pela comarca de Diadema, “para verificação de ocorrência de eventual infração”.

Presidente da OAB diademense, Marilza Nagazawa confirmou o ingresso da ação, entretanto. não deu detalhes quanto ao teor da denúncia. “Processos dessa natureza são direcionados diretamente à Comissão de Ética e Disciplina, sendo trabalhada em segredo de Justiça”, comentou.

À frente da Pasta de Assuntos Jurídicos no governo Lauro desde o início da gestão, em janeiro de 2013, Machado afirmou desconhecer qualquer reclamação sobre seu trabalho. “Não sei do teor, uma vez que não recebi qualquer notificação por parte da OAB até o momento”, alegou.

O advogado, que é considerado um dos integrantes do núcleo duro da administração do verde, esclareceu ter ciência das restrições da LOM, salientando conhecimento antes mesmo de tomar posse do cargo público. “Conheço as normas da legislação municipal há muito tempo e sempre respeitei. Por isso, estou tranquilo sobre essa reclamação”, discorreu.

O advogado detalhou que era sócio de escritório de advocacia antes de ser empossado no governo diademense. Destacou que em consultas de processos jurídicos é possível ver seu nome em causa vigentes. “Muitos processos demoram anos para serem finalizados. E eu não deixei de ser advogado ao assumir cargo público. Porém, existe no direito o subestabelecimento (termo adotado quando o advogado titular é substituído por outro) e foi isso que fiz. Saí da sociedade e os casos são tocados por outros colegas. Agora, não dá para o Diário Oficial riscar meu nome”, descreveu.

Ele prometeu preparar argumento para eventual oficialização da OAB. “Se a entidade entender que um caso desse cabe avanço em uma denúncia como esta. Estou tranquilo para argumentar”, adicionou Machado, filho da ex-presidente da OAB Maria Marlene Machado, que apoiou rival de Marilza na eleição interna da subseção, em 2012.