A Câmara de Rio Grande da Serra aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB) que institui o PPE (Programa de Parcelamento Especial) do dia 15 até 31 de março./CW

O programa, espécie de Refis (Recuperação Fiscal), permite ao contribuinte com impostos municipais atrasados assinar acordo para pagar o débito em até 36 meses, com isenção de multa e desconto gradual nos juros.

O pagamento a vista concede isenção nos juros, enquanto o parcelamento em três anos dá desconto de 40%. Podem ser refinanciadas apenas as dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009 e os valores mensais não podem ser menores do que R$ 30. O munícipe que atrasar três parcelas terá o acordo rescindido.

Segundo vereadores aliados ao governo, que se encontraram com a secretária de Finanças, Antônia Constâncio, antes da sessão, o projeto visa arrecadar mais dinheiro no fim do ano para pagar o 13º salário dos funcionários públicos.

"A receita do município caiu bastante no final do ano. A diferença entre o orçamento e o que estamos arrecadando de verdade está na ordem de R$ 500 mil por mês", afirmou o vereador Valdir Marques (PSDB).
EMEm entrevista ao Diário na semana passada, a secretária admitiu o problema da falta de recursos, mas não quis precisar o valor total da dívida. "Estamos com muita gente inadimplente e é preciso dar meios para eles quitarem seus débitos", disse.

Antônia ainda explicou que a intenção da Prefeitura é estimular os munícipes a liquidar as dívidas com o 13º salário, o que injetaria dinheiro na administração.

Ontem, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade e sem grandes discussões. A única crítica partiu do vereador Claúdio Manoel de Melo, o Claudinho (PT), que pediu mais divulgação do PPE para a população.

"Seria importante que se fizesse uma boa divulgação deste projeto, que é importante para a população. Mas isso nunca ocorre", declarou o petista, que foi rebatido por Marques. "A Prefeitura precisa de dinheiro. Tenho certeza que ela vai colocar faixas e anúncios nos jornais", defendeu.

O Legislativo também aprovou ontem outro projeto para reparcelamento de dívidas. Com validade para 2011 inteiro, e não apenas até março, a segunda proposta prevê o pagamento de impostos atrasados em até 50 vezes e os débitos não tributários, como multas, em até 20 meses.
EMEm ambos os casos, porém, o contribuinte continua sujeito a multa, juros e correção monetária. "É preciso enviar esta lei todos os anos para a Câmara, regulamentando o recebimento dos impostos atrasados pela administração", ressaltou Marques.