A FUABC (Fundação do ABC), administrada pelo petista Maurício Mindrisz, funciona com documentação provisória para garantir repasses das prefeituras conveniadas. Em vez da CND (Certidão Negativa de Débito), exigida constitucionalmente em contratos públicos, a instituição conseguiu apenas a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pelo governo federal a entidades com pendências com a União.

No caso da FUABC, há ação em curso, movida pela Secretaria da Receita Federal, solicitando que a fundação recolha contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador, o que atualmente não ocorre.

A FUABC alegou ser entidade beneficente assistencial, denominação que lhe garante benesses fiscais, entre elas a isenção no pagamento de imposto previdenciário.

Mesmo sem a papelada definitiva, as prefeituras mantiveram as transferências de verba para a instituição gerida por Mindrisz. O prefeito Luiz Marinho (PT), de São Bernardo, que apadrinhou Mindrisz no cargo, autorizou R$ 1,2 bilhão em depósitos somente neste ano. Santo André, do prefeito Carlos Grana (PT), pagou R$ 180 mil – ambos dados coletados dos Portais da Transparência dos municípios. O Orçamento da FUABC para 2013 é de R$ 1,1 bilhão (quantia já superada pela arrecadação deste ano).

O documento provisório não impede repasses das mantenedoras da FUABC, ressaltou o advogado especialista em Direito Público Alberto Rollo. “Hoje a fundação está regular. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa significa que você está devendo, mas está em dia. Está devendo algo que será definido no futuro”, avaliou, referindo-se ao término da ação judicial.

A organização informou ter vencido a ação em primeira instância, mas o caso segue em avaliação no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), passível ainda recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília.

A administração Mindrisz informou também que o título de entidade beneficente assistencial foi expedido pelo Ministério da Saúde, o que foi anexado ao processo judicial. “Por consequência há apontamento de supostos valores de débitos relativos a cada exercício fiscal”, resumiu.

CONTRATO POLÊMICO

Não ter a CND regularizada também não impediu a gestão de Mindrisz na FUABC de firmar contrato com a KLL Consultoria e Avaliação Educacional Ltda, empresa de Klinger Luiz de Oliveira Sousa (PT).

Com encerramento no próximo mês, o acordo prevê pagamento de R$ 25 mil por mês para Klinger atuar como lobista em Brasília a favor da FMABC (Faculdade de Medicina do ABC, mantida pela fundação) de instituto de Ensino Superior para centro universitário.