Em 2021, os proprietários de veículos ficarão isentos da cobrança do DPVAT. Medida cautelar do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Raimundo Carreiro determinou à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro, sem qualquer interrupção, com a manutenção, se for o caso, da Seguradora Líder na gestão da operação, em caráter excepcional de transição.

No fim de novembro, as seguradoras consorciadas aprovaram a dissolução do Consórcio DPVAT, com efeitos a partir de 1º de janeiro. Segundo Susep, que foi autorizada pelo CNSP a contratar novo operador em caráter emergencial e temporário, o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação em 2021, referentes a valores pagos em anos anteriores que não foram utilizados.

Para Carreiro, é urgente e necessário encontrar solução operacional de curto prazo para que a sociedade permaneça adequadamente atendida e que os recursos acumulados em excesso na operação DPVAT, da ordem de R$ 4,2 bilhões, continuem sendo a ela devolvidos.

Na decisão, também foram requeridas informações atualizadas acerca das ações de cobrança do valor de R$ 2,25 bilhões decorrente de despesas consideradas irregulares realizadas pela Seguradora Líder com recursos do Seguro DPVAT.

“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro, com capacidades técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, disse em nota.

Neste ano, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) acatou pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) de reduzir valor do DPVAT, e donos de carros pagaram R$ 5,21 em vez de R$ 16,21 (-68%) e, de motos, R$ 12,25 ante R$ 84,58 (-86%).