Artigo

Um dos primeiros pontos da reforma tributária paulatina que está sendo implementada pela presidente da República, Dilma Rousseff, começa a ganhar corpo: a unificação da alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em 25 de abril, foi publicada a Resolução número 13 do Senado Federal introduzindo alterações na sistemática do ICMS incidente sobre produtos importados. A norma prevê que a alíquota do ICMS na saída interestadual de produto importado acabado que não tiver sofrido industrialização ou do produto industrializado que tenha mais de 40% de conteúdo de importação será de 4%.

De acordo com a Resolução número 13, a nova alíquota entra em vigor no dia 1º de janeiro, razão pela qual o mercado ansiava pela regulamentação das medidas, ocorrida por meio de ajuste do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) - número 19/2012, que definiu o conteúdo de importação, como o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do Exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

O segundo passo da alteração na sistemática do ICMS já se encontra em negociação, que consiste em aplicar a alíquota interestadual de 4% a todas as operações de saída, independentemente do conteúdo das mercadorias ser ou não decorrente de bens importados. Tal medida acabaria com a guerra fiscal entre os Estados e com o cenário de insegurança jurídica decorrente da concessão de incentivos concedidos pelos Estados, sem a participação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Desde 1975, a legislação (LC 24/75) determina que todo o incentivo, redução, concessão de crédito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, concedido pelos Estados, deve ser feito mediante convênios celebrados e ratificados pelos Estados, tarefa que vem sendo realizada pelo Confaz. Portanto, incentivos concedidos pelos Estados de forma isolada, como muito se vê, são inconstitucionais, não somente porque não se adequam às normas em vigor, mas também porque os tribunais pátrios vêm há muito reiterando esse entendimento. Esperamos que essa disputa entre cidades e Estados termine.

Fabiana de Almeida Chagas é advogada tributária.

PALAVRA DO LEITOR

Impunidade

Circula no Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público. Essa proposta, a ser lançada hoje, já foi aprovada por comissão especial do Congresso. Na verdade, a proposta quer que Ministério Público, Receita Federal e tribunais de contas fiquem impedidos de fazer investigações. Os corruptos da administração pública querem liberdade para delinquir e impunidade para seus malfeitos. Veja o caso do Grande ABC. Existe Orçamento previsto para 2013 de R$ 9,950 bilhões, segundo informou este Diário (Política, dia 2). Qual será o percentual desse valor que irá para o ralo com corrupção, desvios de finalidade, má gestão, malversação de recursos etc? Se for ‘apenas' 15%, vamos ter prejuízo de R$ 1,492 bilhão. Por isso, precisamos do Ministério Público para que fique de olhos bem abertos para a aplicação desses recursos.

Aparecido de Faria, Santo André

Anticorintianos

Ao abrir as páginas do meu querido Diário, quase perdi o apetite para o meu macarrão com almôndegas ao ver dois leitores (e o pior, um se diz palmeirense) afirmarem que torcerão para o Corinthians (Opinião, dia 9). E um dizendo que o que aconteceu em Cumbica foi show da torcida. Meu Deus do céu! Acho que os maias estão certos quanto ao fim do mundo, só erraram o dia. O mundo alvinegro acabará não no dia 21, mas sim amanhã! Depois de escaparem de pegar o torima japonês (Sanfrecce Hiroshima), voltarão para casa de mãos abanando e dizendo ‘tomamos uma surra, e foi logo Al Ahly!' Quem viver, verá!

Francisco José de Souza Ribeiro, São Caetano

Rosemary

Sobre a Rosemary Novoa de Noronha, faltou uma informação, a mais importante para os brasileiros: aquela dinheirama que ela transportou do Brasil para o Banco Espírito Santo foi depositada na conta de qual petista? Pai ou filho? Espero que quando ela se desnevoar e ficar tudo visível no céu azul, dê a informação: o nome do filho do bebê de Rosemary. Que fazem a Receita e a Polícia Federal que não desenvolvam essa charada?

Mário A. Dente, Capital

PT pagará multa?

Aposto mais num jogo de cena quando petralhas divulgam que farão vaquinha entre todos os petistas para pagar as multas ministradas à quadrilha no julgamento do Mensalão. Se eu fosse a Polícia Federal fiscalizaria exaustivamente de hoje em diante todas as malas de chegada ao País, porque petista pobre não pode pagar. Já os da cúpula petralha com emprego garantido em órgãos públicos relevantes... No caso de José Dirceu, basta vender seu jato particular, já que não precisará dele por um bom de tempo.

Beatriz Campos, Capital

Imagina agora!

Se o Mercosul, desde a sua fundação, há 21 anos, não conseguiu contornar o problema de cotas, complicadas licenças de importações e barreiras protecionistas, com os novos integrantes, como Venezuela e Bolívia, as dificuldades serão ainda maiores. A impressão que fica é que para o Paraguai o afastamento imposto pelo Mercosul veio na hora certa, pois é melhor ficar só do que mal acompanhado.

Edgard Gobbi, Campinas (SP)

Desgoverno

De nada adiantarão os esforços do governador Geraldo Alckmin inaugurando viaduto em Capuava, em Santo André. Nestes 20 anos que o PSDB governou o Estado, poucas realizações foram feitas no Grande ABC, sem contar o que tiraram! Lembretes: a baldeação do trem da CPTM até a Luz hoje prejudica vários usuários com o término na Estação Brás. Prometeu rever e não cumpriu! A despoluição da Represa Billings não sai do papel; e a Estrada Velha de Santos está fechada para visitas monitoradas. Este desgoverno, senhor Alckmin, vai lhe custar a reeleição que, aliás, tem que acabar neste País, para qualquer candidato, até para o Tiririca, porque ainda tem muita coisa para piorar.

Ailton Gomes, Ribeirão Pires