A Câmara de São Bernardo aprovou projeto do governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) para que a Prefeitura deixe de pagar parcelas de empréstimos nacionais e internacionais até o fim de 2020. A alegação da administração é que, devido à pandemia do novo coronavírus, a arrecadação do município reduziu, o que dificultaria o acerto das linhas de crédito.

A Prefeitura argumentou ainda que, diante da redução de receita, houve significativo aumento com despesas nas áreas de saúde e de desenvolvimento econômico para a implementação de políticas sociais para o enfrentamento da Covid-19. As justificativas para o calote foram aceitas pelos vereadores.

“O projeto de lei disciplina aditamentos contratuais para a suspensão de pagamentos devidos pelo município no exercício de financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos de operações de parcelamento de dívidas e operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e com instituições multilaterais de crédito”, diz a propositura enviada por Morando.

A medida se baseia na lei complementar número 173 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A Prefeitura tem R$ 4,2 bilhões de empréstimos a serem saldados – entre linhas nacionais e internacionais de obras colocadas como carro-chefe da gestão, como o Hospital de Urgência e o Piscinão do Paço.

Por nota, o governo Morando citou que o projeto é uma adequação à lei federal. “O valor a ser pago em 2020 é de R$ 131,7 milhões que poderão ser postergados para o fim do contrato. A medida tem objetivo de destinar recursos municipais para as ações de combate ao avanço da Covid-19, neste momento de queda de arrecadação.”

ESTATUTO
Os vereadores também aprovaram mudança nos artigos que tratam de ação disciplinar dentro do estatuto dos funcionários públicos do município. Conforme a propositura, as alterações modificariam dispositivos “obsoletos”, já que, na visão do Executivo, o estatuto foi editado em 1968, antes até do que a Constituição Federal de 1988. Segundo o texto, o emprego de videoconferência ou outro recurso tecnológico pode ser utilizado na coleta de depoimentos das partes e testemunhas em processos disciplinares.

A vereadora Ana Nice (PT), chegou a pedir que a apreciação da matéria fosse adiada por três sessões, com alegação de que o projeto não havia sido lido pelos vereadores da casa, mas seu requerimento foi rejeitado. Líder do governo, Pery Cartola (PSDB), chegou a pedir adiamento da apreciação da propositura por duas sessões, mas também viu sua sugestão ser negada pelos parlamentares.