Especialistas em direito consultados quarta-feira pelo Diário afirmaram que são constitucionais a lei em vigor e o projeto encaminhado à Câmara que regulamentam a cobrança no estacionamento do Mauá Plaza Shopping, em Mauá. Segundo eles, é de competência do município legislar sobre o assunto, mesmo em se tratando de um estabelecimento privado. Por decisão da administração do shopping, a cobrança começou na última terça-feira. De cada motorista, é cobrada uma taxa de R$ 3,00 por período de até seis horas.

A medida instituiu uma polêmica na cidade. Terça-feira, o vereador José Luiz Cassimiro (PT) enviou à Câmara projeto pedindo isenção de pagamento pelas três primeiras horas de uso. Ele acusa a administração do shopping de descumprir a lei municipal 3.473/02, que proíbe a cobrança na primeira hora de uso do estacionamento de shoppings e bancos. A lei é de autoria do então vereador e atual prefeito interino Diniz Lopes (PL).

O prefeito convocou uma reunião para sexta-feira com os vereadores, a fim de discutir o assunto. A viabilidade da isenção pautará o debate, segundo informou Diniz Lopes por meio da assessoria de imprensa. No encontro, também serão definidos os procedimentos a serem adotados em relação ao descumprimento da lei em vigor.

O advogado Diógenes Gasparini, de São Bernardo, doutor em direito administrativo, garante que tanto a lei em vigor quanto o projeto encaminhado à Câmara são constitucionais. Segundo ele, o município tem competência para legislar sobre o assunto. “Os vereadores podem dispor a esse respeito. A matéria envolve as três esferas do poder, mas pode ser regulamentado pelo próprio município, como é o caso de Mauá”, afirma. Gasparini explica que o tema envolve o bem-estar dos consumidores da cidade e, por essa rezão, deve ser analisado pelos representantes do Legislativo. “Quem diz que o projeto ou a atual lei são inconstitucionais está enganado”, acrescenta.

A avaliação coincide com a de Ives Gandra, especialista em direito tributário e constitucional. Ele garante que o município pode proibir a cobrança por determinado período desde que os vereadores considerem que a medida lesa o consumidor.

A proibição pela cobrança em estacionamento já é uma realidade em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro. Por decreto, a governadora Rosinha Garotinho determinou há seis meses gratuidade em todos os conjuntos comerciais do Estado, independentemente do porte do shopping.

O gerente-geral do Mauá Plaza, Fernando Rodriguez, manteve a decisão de não tomar nenhuma medida antes de o shopping ser oficialmente comunicado sobre a cobrança irregular – caso a lei seja constitucional, como afirmam Gasparini e Gandra.

Defesa – O vereador petista Cassimiro declarou quarta-feira que vai defender a posição de isentar a cobrança por três horas de uso por considerar que a decisão prejudica grande parte parte dos clientes do shopping, em especial os de baixa renda. “Estou apenas lutando para ampliar a lei que já existe. Se funciona ou não, não importa. O Poder Executivo deve fiscalizar e fazer cumprir a lei. Afinal, se a lei existe, deve ser cumprida”, diz.

Camissiro acredita que o projeto apresentado por ele deve ser votado em no máximo duas semanas. “Pedi para que a comissão avalie com certa urgência esse assunto. Queremos que a Câmara considere uma saída economicamente viável ao shopping, mas que ao mesmo tempo não prejudique os consumidores”, completou.

O presidente da Aciam (Associação Comercial e Industrial de Mauá), Sidney Garcia, citado pelo gerente-geral do Mauá Plaza como um dos defensores da cobrança, foi procurado pela reportagem durante todo o dia, mas não retornou ligação até o fechamento desta edição.