Artigo

A Câmara dos Deputados deve colocar em votação o projeto que reajusta o limite de receita bruta para fins de tributação da pessoa jurídica pelo lucro presumido. Esse limite está sem correção há dez anos, com o que as empresas são prejudicadas pela óbvia atuação da inflação sobre a base de cálculo do tributo. O Projeto de Lei 2.011/2011 pretende que o limite de receita seja de R$ 78 milhões por ano ou R$ 6,5 milhões por mês, beneficiando as médias empresas. Consta que o ministro da Fazenda teria manifestado ser contrário ao projeto. Mas, como é óbvio, o órgão encarregado de decidir o projeto é o Congresso Nacional, cabendo ao servidor público obedecer ao que o Legislativo decidiu.

A correção de todos os valores existentes na legislação do Imposto de Renda é questão de Justiça tributária que não pode ser ignorada. Sempre que um valor qualquer não é corrigido, poderá dar ensejo a tributação injusta. Tal é o caso, por exemplo, da tabela de retenção na fonte sobre os rendimentos da pessoa física, bem como dos valores de abatimento das despesas de Educação e dependentes.

Embora à primeira vista pareçam elevados aqueles valores, deve-se levar em conta que a tributação pelo lucro presumido não considera os custos e despesas que são suportados pela empresa. Assim, acontece com certa frequência que se o contribuinte fizesse opção pelo sistema do lucro real seu desembolso com o Imposto de Renda seria bem menor do que aquele que foi pago no regime do presumido.

Como a legislação não permite que se altere a opção no decorrer do exercício (RIR - Regulamento do Imposto de Renda -, artigo 516), pode o contribuinte ser prejudicado se houver redução drástica de seu faturamento e a partir de certo mês ele venha a ter prejuízo. Poderá ter prejuízo mediante a apuração contábil regular, mas terá que pagar o imposto, no caso sobre lucro inexistente.

Não há a menor dúvida de que o texto a ser examinado pela Câmara dos Deputados merece ser transformado em lei. O lucro presumido, aliás, muitas vezes é melhor para a arrecadação do que para o contribuinte. Mas é indispensável que a pessoa física também veja afastadas as injustiças de que é vítima. Afinal, não precisamos mais fazer convulsão social para termos uma tributação adequada.

Raul Haidar é advogado tributarista e ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

Palavra do Leitor

Altivez

Infeliz a declaração de Haddad de que ‘ele é o segundo poste de Lula'. Ora, poste só serve para sustentação de fiação, atrapalhar a passagem de pedestres e para os animais fazerem necessidades. Com tal declaração está mais do que provado que somente será feito o que o chefe mandar. Espera-se que o segundo poste não perca a personalidade de mandatário da maior cidade do Brasil, pois de boneco de presépio a política do País está repleta, tendo em vista que onde o PT vai carrega consigo a corrupção, como no caso do Mensalão, onde todos receberam seus quinhões, em detrimento do erário. Será que o valor retirado voltará aos cofres públicos, exatamente de onde saiu?

Flávio Fernandes

São Caetano

Mesmice

Quatro anos para, infelizmente, em Mauá, continuar tudo na mesmice, o que causa repúdio quanto ao governo, este que continuará, afinal dizem que o povo assim quis. Quero relatar meu repúdio à política do QI (Quem Indica) que este partido usa em todas as cidades em que está no poder. Sou contra as pessoas só conseguirem exame mais específico quando se conhece um vereador, secretário, ou é amigo do fulano, do ciclano. A política que gosto de fazer, de observar e de participar é a do ‘bem comum', aquela que se o serviço é bom, o é para todos; e se é ruim, então é para todos. Mas essa política da igualdade está em escassez e, infelizmente, os maus políticos continuam, porque as pessoas de bem têm a cada dia se distanciado mais da política. Deus, cuide daquilo que não podemos cuidar!

Rosângela Caris

Mauá

Catracas

Há três décadas Diadema é governada pelo PT com a participação popular efetiva, com o povo indicando as prioridades no seu local de moradia. Mas a população resolveu mudar. O mais interessante é que o novo não apresentou nada de alternativo como proposta de governo. Diadema sempre foi o laboratório das políticas públicas. Com o resultado eleitoral há sérios riscos de essas políticas em curso serem interrompidas pela ausência de gestão comprometida. O novo prefeito será testado tão logo o governo Alckmin retome a investida no fim da integração no sistema trólebus com o transporte municipal. Nesse sentido o atual prefeito e o PT marcaram posição firme, com mobilização popular em defesa da população usuária de transporte público, mesmo com as catracas já instaladas e prontas para operação. E o prefeito eleito terá de definir posição, ou está ao lado do povo ou vai comer no prato do PSDB.

Gércio Vidal

São Bernardo

Guerra civil

Se o que está acontecendo nas grandes cidades do Brasil, e agora também nas do interior do País, não é guerra civil, como devemos classificar essa onda de violência? Na Síria, que está há quase dois anos em guerra civil declarada, já morreram 20 mil pessoa. É muito? Com certeza é, mas o que dizer das 80 mil que a até agora já morreram no Brasil? O que faz os cidadãos acreditarem que os políticos irão resolver os problemas de violência, transporte, moradias, creches e outros? Mesmo que houvesse interesse, nunca haverá dinheiro o suficiente, tendo em vista que a população cresce de forma progressiva. Atualmente, 3 milhões de brasileiros chegam ao mundo todos os anos e com esse número qualquer política de benefícios não funciona. O que é certo é que os políticos arrumarão suas vidas, com gordas aposentadorias e riquezas! E o povo sempre na mesma. Acredito que cada pessoa pode transformar sua vida, desde que estude e trabalhe muito. Esperar dos políticos? Só se for deitado, porque em pé vamos cansar..

Antônio Carlos Guertas

São Bernardo

Licitações

Na sessão ordinária de número 66 da Câmara de Santo André, os vereadores Montorinho e Thiago Nogueira tocaram numa das discussões que mereciam mais cuidado e atenção, acompanhada de providência por parte do Ministério Público e órgãos análogos. Pois, segundo exposição de Thiago Nogueira, o prefeito resolveu, com falta de sensibilidade paquidérmica, abrir para o dia 9 licitação para iluminação pública. E isso sabendo que sua gestão finda em aproximadamente dois meses. E já que estamos escrevendo sobre licitação, existem algumas obras desta gestão que foram feitas sem o instrumento constitucional licitatório. Isso está registrado nos anais da Casa. Doutor Aidan, não seria esse comportamento vingativo e revanchista dos resultados das urnas?

Cecél Garcia

Santo André