O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares as contas do prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), referentes ao exercício de 2015 pelo não repasse de contribuições previdenciárias patronais ao Ipred (Instituto de Previdência de Diadema). A decisão foi tirada ontem à tarde, durante sessão da primeira câmara do tribunal.

A conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do caso, acompanhou a fiscalização de órgãos técnicos internos do tribunal, que condenaram o não recolhimento da cota patronal referente a três parcelas ao regime próprio da previdência, que totalizam R$ 13,43 milhões e referem-se aos meses de novembro, dezembro e à alíquota sobre o 13º dos servidores.

Esse montante foi parcelado pelo governo Lauro em dezembro, em projeto de lei aprovado pela Câmara, que também incluiu contribuições, de janeiro a novembro, não pagas no exercício de 2016. A dívida total da Prefeitura com o Ipred renegociada no fim do último ano é de R$ 71,47 milhões.

A Corte de Contas apontou ainda incoerências no calote junto ao Ipred, diante do resultado positivo dos gastos da administração naquele exercício, ano pré-eleitoral. “É quase inexplicável deixar de recolher três parcelas tendo um superavit de R$ 63 milhões. É um negócio absolutamente inexplicável”, criticou o conselheiro Renato Martins Costa, vice-presidente do TCE.

O não repasse de contribuições previdenciárias patronais ao Ipred é novela antiga na Prefeitura de Diadema e foi o mesmo motivo que levou o TCE a rejeitar as contas de 2012 do ex-prefeito Mário Reali (PT), seu último ano à frente do Paço, e de chefes dos Executivos anteriores, como Gilson Menezes (PDT).

“O não pagamento da contribuição previdenciária patronal compromete a sobrevivência do Ipred. Isso é o mesmo que está acontecendo com a Previdência geral, em que surge um rombo não gerado pelos trabalhadores, mas que no fim é quem acaba sendo responsável por essa conta”, frisou a secretária-geral do Sindema (Sindicato dos Servidores Públicos de Diadema), Roseli Aparecida de Souza.

É a primeira vez que Lauro tem as contas reprovadas pelo TCE e o parecer emitido ontem quebra sequência de dois anos consecutivos (2013 e 2014) em que a Corte de Contas aprovava os gastos do Paço de Diadema.

Lauro ainda pode pedir reexame no TCE do parecer negativo de seus gastos. A análise do tribunal então vai para apreciação da Câmara de Diadema. Caso os vereadores decidam manter a sugestão de punição, Lauro ficaria inelegível e enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Procurada, a Prefeitura de Diadema não se manifestou sobre o caso.