A Prefeitura de Ribeirão Pires, sob comando de Adler Kiko Teixeira (PSB), enviou à Câmara projeto para aumentar tempo de sindicância e de defesa em casos de processo administrativo disciplinar sobre funcionários temporários do Paço. O texto seria votado ontem, mas, a pedido do vereador Rato Teixeira (PTB), a matéria foi adiada.

Se esse projeto for aprovado, a sindicância que for aberta para investigação de qualquer caso terá 30 dias para conclusão, assim como o período que o investigado tem para defesa. Atualmente, o tempo é de dez dias úteis. Além disso, o prazo pode ser prorrogado, pelo texto da lei, por mais 30 dias, se necessário. Por meio de nota, a administração de Ribeirão Pires informou que, com essa medida, “amplia-se o direito de defesa e a possibilidade de análise por tempo razoável pela comissão (disciplinar)”.

Além disso, hoje, se um funcionário temporário da Prefeitura for condenado pela comissão disciplinar, existe a possibilidade de recontratação sem restrição. Com o o novo texto, há proibição de até cinco anos de readmissão.