A proposta também livra as empresas de encomenda expressa (courier), setor dominado por gigantes multinacionais, das regras criadas pela lei.

A proposta inicial, enviada pelo Executivo ao Congresso no ano passado, garantia à ECT exclusividade nos serviços de remessa de cartas (inclusive as bancárias), cartoes postais, telegramas e malotes pelo prazo de dez anos. O período é considerado essencial pela empresa para que os Correios - obrigados, pela lei, a garantir a universalizaçao dos serviços - se adaptem ao ambiente de concorrência.

O substitutivo de Barbieri dá tratamento diferenciado aos documentos bancários, antes explicitamente incluídos na categoria de carta. "É preciso regulamentar com precisao uma série de serviços que a iniciativa privada vem prestando e que nao estao bem definidos na legislaçao atual, o que vem dando margem a longas disputas judiciais", justifica o deputado no relatório.

Barbieri também excluiu as encomendas expressas da lista de serviços postais. Com isto, a atividade, dominada por multinacionais como DHL, Fedex, TNT e UPS, nao terá de se submeter à fiscalizaçao da agência de serviços postais - também criada pelo projeto - e às regras estabelecidas na lei.

Técnicos da ECT avaliam que, sem o monopólio e competindo com empresas livres de regulamentaçao, os Correios perderao parte significativa de suas receitas.

Pelo proposta de Barbieri, basta que a remessa seja feita com emissao de conhecimento de transporte. É este documento que acompanha os artigos transportados pelas empresas de courier. A retirada das encomendas expressas da lei postal atende a pressoes das multinacionais do setor.

Durante as discussoes do projeto, a associaçao que reúne as companhias de courier (Abraec) organizou pesado lobby para modificar a proposta do Executivo e livrar-se dos controles instituídos pela lei. As empresas argumentam que, na maioria dos países, o envio de encomendas nao é tratado como serviço postal e que a preservaçao do monopólio da ECT é inconstitucional.

Para os Correios, a proposta enviada pelo Executivo apenas garante à empresa condiçoes de competiçao num regime de concorrência.

"Fica claramente caracterizada a intençao das empresas de remessa expressa de nao serem abrangidas pelo projeto, permanecendo alheias a um ordenamento legal e regulamentar mínimo. Tal atitude é excessivamente liberalizante, nao está em sintonia com as principais tendências mundiais, é inadequada aos interesses da própria iniciativa privada e dos consumidores, e de legalidade e constitucionalidade duvidosas", rebatem técnicos dos Correios, em documento disponível na página da empresa na internet.

O projeto de lei preparado pelo Executivo foi radicalmente modificado pelo relator. Marcelo Barbieri também cedeu ao lobby dos franqueados da ECT.

Atualmente existem 1.620 deles em atividade. Eles ganharam o direito no final do governo do ex-presidente José Sarney. As concessoes, distribuídas sem concorrência e das quais os cofres da Uniao nao recebem um centavo, já foram condenadas pelo Tribunal de Contas da Uniao.

Barbieri concedeu mais cinco anos a partir da entrada em vigor da lei para exploraçao das agências pelos atuais franqueados. O projeto original propunha a extinçao dos contratos no final de 2002. A partir daí a empresa que irá suceder a ECT - os Correios do Brasil S.A. - poderia abrir concorrência para a exploraçao de agências postais por terceiros, cobrando pela concessao.

Na semana passada, a Justiça mineira também condenou os contratos em vigor, atendendo a pedido do Ministério Público. O procurador Alvaro Ricardo de Souza Cruz argumentou que a prorrogaçao da exploraçao por terceiros até 2002 é inconstitucional porque fere o artigo 175 - que exige processo licitatório para concessao de franquias públicas. A decisao, porém, atinge apenas parte dos franqueados que atuam em Minas Gerais.

O parecer de Barbieri ainda poderá ser alterado. O relatório foi apresentado esta semana à Comissao de Ciência e Tecnologia da Câmara, mas o deputado estará recebendo sugestoes até o próximo dia 13. A votaçao está prevista para o final do mês. Parlamentares ligados ao governo pretendem retirar do substitutivo as concessoes feitas pelo relator aos lobbies que conseguiram fugir da lei.